Rede dos Conselhos de Medicina
Orientações do Comitê de Gerenciamento da Crise

 

USO DE EPI - INFORME NO LINK ABAIXO SE ESTÁ FALTANDO EQUIPAMENTO PARA VOCÊ TRABALHAR

Os médicos poderão informar falhas na infraestrutura de trabalho oferecida por gestores (públicos e privados) aos Conselhos de Medicina de todo o País. Plataforma on-line está aberta para que o profissional possa comunicar a situação do seu local de trabalho. 


CLIQUE AQUI E ACESSE A PLATAFORMA CRIADA PELO CFM:https://sistemas.cfm.org.br/fiscalizacaocovid/

 

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PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Diante da atual avalanche de informação e contrainformação a respeito de medicamentos para tratar a Covid-19, lembramos que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente – Inciso II, Capítulo II, do Código de Ética Médica.

Portanto, considerando os pouquíssimos estudos científicos disponíveis para referenciar uma conduta terapêutica “padrão ouro” para a Covid-19, mas com alguns estudos respaldando o uso da hidroxicloroquina, o médico pode prescrever tratamento com essa substância, levando em consideração as contraindicações e adotando os cuidados para minimizar possíveis efeitos colaterais.

O alvo da atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional – Inciso II, Capítulo I, do Código de Ética Médica.

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CONDUTA DOS MÉDICOS QUANDO CONVOCADOS PARA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE COVID-19

Diante das várias consultas recebidas acerca da possível convocação de médicos em geral, para atuarem junto aos setores de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA das diversas entidades de saúde, mesmo não sendo atuantes/especialistas na área, após análise jurídica e ética o Comitê passa a fazer as seguintes orientações:

  1. Considerandoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde,em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
  2. Considerandoque a emergência internacional de saúde é definida pela OMS no seu Regulamento Sanitário Internacionaluma situação extraordinária que constitui um risco de saúde pública para outros Estados através da disseminação internacional de doenças e por potencialmente exigir uma resposta internacional coordenada;
  3. Considerandoa ediçãoPortaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,em que o Governo Federal Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
  4. Considerandoo disposto no artigo 7ºPORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e assim determina:

Art. 7º A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus Covid-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.

Considerandoque esse Governo do Estadual Capixaba também editou nessa segunda-feira, dia 16 de março,Decreto nº 4593-R,que constitui Estado de Emergência em Saúde Pública no Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19)

Considerando que para o enfrentamento da crise, o Estado poderá adotar, dentre outas medidas, a medida prevista no mencionado oDecreto nº 4593-R,a seguir transcrito:

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

................................................................................................

§ 3º A requisição administrativa, sempre fundamentada, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade para contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde-SESA e seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 3º A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e definidos no art. 2º do presente Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O Comitê resolve:

11) Os médicos, ao se graduarem e efetivarem a sua inscrição perante o Conselho Regional de Medicina, estão habilitados ao exercício pleno da medicina, ou seja, em todos os seus ramos e especialidades;

12) É notável que a habilitação profissional na Medicina não considera as especificidades de casos clínicos complexos que exigem muito estudo e preparo, o que denominamos de especialização em determinada área médica;

13) É fato que o mundo está vivendo um momento sem precedentes e a atuação do profissional médico é essencial para o controle da situação;

14) Em situações como esta, independentemente de crença política e religiosa, todas as nações no mundo prezam pela saúde e bem estar do seu povo e para tanto agem com todas as forças possíveis;

15) Em situações como esta prevalece o poder do Estado, sempre em benefício da saúde e bem estar da população;

16) Os que forem convocados para atuar nesse enfrentamento, independentemente de serem ou não atuantes/especialistas na área médica solicitada, deverão atender à convocação e fazer suas ressalvas, quando necessário, registrando no prontuário do paciente, respectivo ao atendimento;

17)Quando o médico for instado a realizar um procedimento para o qual não se sente devidamente apto, deverá requerer ao colega, cuja área de atuação/especialidade esteja mais afinada com a terapêutica indicada;

18)Os atos médicos desenvolvidos nesse enfrentamento que, porventura sejam objeto de questionamento, serão avaliados pelo CRM, que levará em consideração todo esse contexto.

Comitê de Gerenciamento da Crise envolvendo o CORONAVÍRUS do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo

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Orientações do CRM-ES para consultório particular e do CFM para atendimento em geral

 

O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) recomenda que os serviços públicos e privados de Saúde suspendam, temporariamente, os atendimentos ambulatoriais e a realização de procedimentos eletivos (como exames complementares e procedimentos cirúrgicos) de pacientes com doença benigna, a fim de evitar que pessoas saudáveis frequentem a Unidade de Saúde e possam vir a se contaminar, com exceção àqueles pacientes cuja suspensão possa gerar risco a curto prazo para a saúde do paciente, como, câncer, radioterapia, quimioterapia, imunoterapia, cirurgias de urgências, obstetrícia, além da continuidade do fornecimento das receitas de uso continuo ou controlados, entre outros.

 

No que diz respeito a CONSULTÓRIOS PARTICULARES, O CRM-ES ORIENTA:

 

  • Agendar consultas com intervalos de tempo superiores a 40 minutos, para evitar concentração de pacientes nas antessalas.
  • Manter as janelas e portas abertas.
  • Retirar revistas e brinquedos das antessalas
  • Ressaltar para as atendentes e secretárias que mantenham a higiene das mãos.
  • Orientar os pacientes a manterem distância de pelo menos um metro entre si.
  • O médico deve usar máscara de proteção e luvas para realizar o exame físico nos pacientes e o básico que todos os profissionais da saúde devem sempre realizar: lavar as mãos frequentemente, principalmente antes e após prestar atendimento.

 

Outra orientação é o bom senso de cada profissional. Cada médico, de acordo com sua especialidade e pacientes que acompanha, saberá quando manter ou suspender a consulta.

Não cabe ao CRM-ES determinar fechamento de consultório. Cabe ao próprio médico decidir, de acordo com sua especialidade e condição clínica de seus pacientes, determinar sobre a marcação ou suspensão de suas consultas.

 

RECOMENDAÇÃO GERAL DO CFM AOS MÉDICOS

Recomendações CFM aos médicos

 

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VISITAS FAMILIARES A PACIENTES COMUNS INTERNADOS
(NÃO INFECTADOS COM O COVID-19)

A ferramenta mais importante no combate aoCOVID-19é a EDUCAÇÃO.

Foi fazendo essa reflexão que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo entendeu que as visitas aos pacientes comuns internados exigem maior atenção, e desta forma sugere aos Diretores Técnicos e Clínicos das Unidades de Internação Hospitalar, públicas e privadas a suspenderem as visitas.

Sugerimos ainda que cada instituição deva investir todos os esforços para que haja uma restrição na troca de acompanhantes; bem como, na circulação dos pacientes no interior das unidades.

As Unidades de Pronto-Atendimento e de Pronto-Socorro também devem ter controle de acesso, evitando a circulação de pessoas não comprometidas com o processo de assistência e enfrentamento ao COVID-19.

É o que temos a sugerir.

Comitê de Gerenciamento da Crise envolvendo o CORONAVÍRUS do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo

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Instrução Normativa CRM-ES nº 01, de 20 de março de 2020

DISCIPLINA SOBRE A TELEMEDICINA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANO NO PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

  1. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO,no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.821 de abril de 2009, e o inciso XIII, art. 13 do Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, publicado pela Resolução CFM nº 1.753, de 7 de outubro de 2004, e Lei nº 12.514, de 28 de outubro 2011, e de acordo com a decisão da Reunião de Diretoria realizada em 21de agosto de 2012,
  2. CONSIDERANDOa declaração de Pandemia de COVID-19 realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020 e a necessidade de realizar esforços no sentido de conter a disseminação da doença no Estado do Espírito Santo;
  3. CONSIDERANDOa Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;
  4. CONSIDERANDOas medidas governamentais, Decreto nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.;
  5. CONSIDERANDOo posicionamento do Conselho Federal de Medicina sobre a pandemia de COVID‐19, de 17 de março de 2020, que trata sobre o contexto, análise de medidas e recomendações;
  6. CONSIDERANDOa pandemia de COVID-19 que tem exigido das autoridades sanitárias e dos poderes públicos medidas emergenciais na tentativa de garantir a manutenção segura do acesso da população á orientação e aos cuidados da saúde;
  7. CONSIDERANDOque para contenção da disseminação da doença, além das medidas restritivas a aglomeração de pessoas torna-se essencial que as que as vagas para atendimento disponibilizadas nos serviços de saúde para esta demanda excepcional estejam acompanhadas de condições de segurança em número suficiente de profissionais de saúde para execução de sua tarefa;
  8. CONSIDERANDOa necessidade da manutenção de tratamento e cuidados contínuos de pacientes com doenças crônicas, entendendo que esta interrupção poderia gerar agravo importante a saúde dos mesmos;
  9. CONSIDERANDOa orientação do Ministério da Saúde quanto ao risco dos pacientes que procuram assistência medica de forma presencial em locais de potencial risco;
  10. CONSIDERANDOa necessidade de evitar a exposição de pacientes considerados grupo de risco pelo Ministério da Saúde que procuram unidades ambulatoriais, consultórios e serviços de saúde nesse momento de pandemia;
  11. CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento de pacientes diagnosticados como sintomáticos leves por infecção do COVID19 em ambiente domiciliar;
  12. CONSIDERANDO oCódigo de Ética Medica, que versa em seu artigo 37:

Art. 37 [É vedado ao médico] - Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.

  1. CONSIDERANDO aResolução CFM nº 1.643/2002 que dispõe sobre a Telemedicina, que versa em seu artigo 3º:

Art. 3º - Em caso de emergência, ou quando solicitado pelo médico responsável, o médico que emitir o laudo a distância poderá prestar o devido suporte diagnóstico e terapêutico.

  1. CONSIDERANDOque a utilização da Telemedicina pode se constituir em uma ferramenta importante para o combate da pandemia do COVID-19, dentro das normas éticas a serem seguidas pelos médicos, conforme resolução supracitada;

RESOLVE:

Art. 1ºDurante o período de Emergência Sanitária, decretada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e pelo Governo Federal, os médicos e serviços de saúde poderão se utilizar de meios de comunicação digital para realização de consultas, solicitações de exames e prescrições medicas.

§Único -Os canais digitais deverão garantir a privacidade e o sigilo do atendimento médico, ficando expressamente proibida sua replicação pública, estando ambos, médicos e pacientes, sujeitos às penalidades previstas na lei criminal.

Art. 2ºOs serviços de assistência à saúde poderão estabelecer canais de orientação médica que objetivem esclarecimentos e orientações preventivas relacionadas a pandemia do COVID19.

Art. 3ºOs atos médicos desenvolvidos nesse enfrentamento que, porventura sejam objeto de questionamento, serão avaliados pelo CRM, que levará em consideração todo esse contexto.

Art. 4ºEsta Instrução Normativa poderá ser revogada a qualquer tempo ou conforme normativa publicada pelo Conselho Federal de Medicina.

Vitória, 20 de março de 2020

Dr. Paulo Gouvêa
Comitê de Crise no enfrentamento do Coronavírus – CRM-ES

Dr. Celso Murad
Presidente do CRM-ES

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NOTA OFICIAL DIVULGADA NO JORNAL A TRIBUNA
E NA REDE SOCIAL DO CONSELHO

Nota Oficial

 

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INFORME 9 DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA
(Atualizado em 20/03/2020)

informe covid 19 -SBI-1

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 informe covid 19 -SBI-2

 

informe covid 19 -SBI-3

 

informe covid 19 -SBI-4

informe covid 19 -SBI-5

 

informe covid 19 -SBI-6

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SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO HOTLINE À SESA

OFICIO À SESA SOLICITANDO HOTLINE - 23 03 2020-1

 

 

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Instrução Normativa CRM-ES n°. 02, de 24 de março de 2020

Dispõe sobre a obrigação do Diretor/Responsável Técnico de garantir que os médicos da Unidade de Saúde sob sua responsabilidade tenham acesso aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários ao atendimento de pacientes suspeitos de serem portadores de COVID-19.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO a declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, e a necessidade de realizar esforços no sentido de conter a disseminação da doença no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO as medidas governamentais previstas no Decreto nº. 4593-R, de 13 de março de 2020, que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a participação ativa do médico na prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, e sua contínua exposição ao novo patógeno, motivo pelo qual deve estar protegido dos riscos que possam ameaçar a sua segurança e a sua saúde, por meio da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual necessários;

CONSIDERANDO que é dever da Vigilância Sanitária promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;

  1. que é dever do Diretor Técnico, nos termos do artigo 2º, § 3º, II, da Resolução CFM nº. 2.147/2016, “Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição.”;

CONSIDERANDO que comete infração ética o Diretor Técnico que deixar de assegurar as condições adequadas ao desempenho ético-profissional da Medicina, bem como que deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente, nos termos dos artigos 19 e 21, do Código de Ética Médica;

Resolve:

Art. 1º. Compete ao Diretor/Responsável Técnico de cada Unidade de Saúde garantir que os médicos sob sua responsabilidade tenham acesso aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários ao atendimento a pacientes com suspeita de serem portadores do COVID-19.

Parágrafo único. Os EPIs necessários são os seguintes: máscaras cirúrgicas para o atendimento ambulatorial, álcool em gel, pia para lavar as mãos em quantidade suficiente e papel toalha, máscaras padrão N95 ou similares, luvas, gorros, capotes impermeáveis de manga longa e óculos de proteção/protetor facial para situações de contato com secreção e/ou geradoras de aerossol e, ainda, para o atendimento de pacientes que se encontrem em Unidade de Terapia Intensiva ou Semi-Intensiva.

Art. 2º. Sendo constatado que os EPIs não estão disponíveis, o Diretor/Responsável Técnico comunicará tal fato imediatamente à Vigilância Sanitária e ao CRM-ES e, não sendo possível providenciá-los, suspenderá o atendimento dos pacientes com suspeita de infecção pelo coronavírus.

Parágrafo primeiro. Os pacientes que não puderem ser atendidos pela ausência de EPIs serão transferidos para outra Unidade de Saúde que possua condições para prestar o atendimento.

Parágrafo segundo. A suspensão do atendimento aos pacientes com suspeita de infecção pelo coronavírus não desobriga o médico de atender pacientes sem sinais de infecção respiratória, nem de comparecer ao local de trabalho.

Art. 3º. Na ausência do Diretor/Responsável Técnico, responderá pelo cumprimento desta instrução normativa o representante da Unidade de Saúde naquele momento.

Art. 4º. Esta instrução normativa entra em vigor imediatamente e produzirá efeitos enquanto perdurar a Pandemia de COVID-19.

Vitória-ES, 24 de março de 2020.

Dr. Paulo Gouvêa

Comitê de Crise no Enfrentamento do Coronavírus – CRM-ES

 

Dr. Celso Murad

Presidente do CRM-ES

 

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PORTARIA Nº 467, DE 20/03/2020

TELEMEDICINA

 

Portaria MS Telemedicina Coronavirus 24mar20.pdf.pdf.pdf-1

 

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MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução – RDC nº 357, de 24/03/2020, estendendo temporariamente as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Acesse o link e veja a Resolução na íntegra: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-357-de-24-de-marco-de-2020-249501721 

 

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POST ANUIDADE 2020

 

 
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