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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
13/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a instalação de câmeras de monitoramento nos locais em que ocorra atendimento médico ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
12/2017
Situação
Em vigor

Ementa Existe alguma legislação que define o prazo mínimo de retorno de uma consulta particular? A dificuldade de marcação de um exame solicitado pelo profissional pode levar a alteração do prazo de retorno? O médico pode legislar em causa própria, definindo o prazo máximo de 15 dias para uma consulta particular?

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
11/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve orientar a gestante sobre as opções para resolução de aborto retido, mediante embasamento científico e respeitando normas vigentes nos diversos serviços de obstetrícia. Não cabe ao obstetra agir sem que seja feito o diagnóstico correto para cada caso.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
10/2017
Situação
Em vigor

Ementa IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. RECEITA FEDERAL. NÃO SE PODE DEPREENDER QUE A LEI DO ATO MÉDICO VINCULE OBRIGATORIEDADE AO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS DE ISENÇÃO DE IPI POR PARTE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
9/2017
Situação
Em vigor

Ementa Partograma de Friedman. Obstetrícia. Integralidade no SUS. Condições laborais. O Partograma de Friedman é procedimento essencial quando da condução de trabalho de parto e, sempre que possível, deve ser cuidadosamente preenchido por médico Obstetra.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
8/2017
Situação
Em vigor

Ementa Optometria. Oftalmologia. Regulação e normatização da profissão médica. Legislação vigente. Jurisprudência. Os optometristas não podem exercer funções exclusivas da oftalmologia, como realizar consultas e prescrever lentes de correção refratária.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
7/2017
Situação
Em vigor

Ementa COMETE ILÍCITO ÉTICO O MÉDICO DO TRABALHO QUE FORNECE, PARA O SETOR JURÍDICO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, INFORMAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS, QUE NÃO AS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONTIDAS NO PRONTUÁRIO MÉDICO, MESMO QUE SEJA PARA A EMPRESA SE DEFENDER EM UM PROCESSO JUDICIAL MOVIDO PELO EMPREGADO? O MÉDICO DO TRABALHO PODE SER ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA ONDE TRABALHA? SOB QUE CONDIÇÕES E PARA QUEM O MÉDICO DO TRABALHO PODE LIBERAR CÓPIAS DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO TRABALHADOR?

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
6/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico perito administrativo, munido de todo arcabouço técnico-científico, é o responsável para avaliação da capacidade laborativa do servidor, podendo modificar a duração de afastamentos por agravos à saúde. Normas administrativas podem uniformizar a boa prática pericial.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
5/2017
Situação
Em vigor

Ementa Documentos médicos podem ter assinatura digital, preferencialmente com certificado no padrão da Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
4/2017
Situação
Em vigor

Ementa É direito dos médicos utilizarem a greve como recurso extremo de pressão social para defesa de interesses públicos e/ou da categoria. A assistência básica nos setores de urgência e emergência deve ser garantida pelos agentes envolvidos no conflito.

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