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13437 registros encontrados

Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
81076/2023
Situação
Em vigor

Ementa Plano de Saúde. Cobertura de procedimentos e eventos em saúde. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Lei nº 14.454/2022. Superação do entendimento firmado pelo Col. STJ no ERESP 1.886.929/SP. Cobertura mínima estabelecida no Anexo I da RN ANS nº 465/2021. Possibilidade de cobertura quando presente uma das circunstâncias previstas no art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
71351/2023
Situação
Em vigor

Ementa Serviço de Verificação de Óbitos. Declaração de óbito. Documento obrigatório e de direito do paciente. Cremação. O médico plantonista do SVO deve fornecer a segunda assinatura, se for este o único médico disponível em condição de fazê-lo.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
24580/2023
Situação
Em vigor

Ementa Responsabilidade Técnica. Função de interesse público. Impossibilidade de vacância. Necessidade de nomeação de substituto temporário ou definitivo, conforme o caso. Possibilidade de se predeterminar o substituto, desde que observados os requisitos para designação. Exigência de imediata comunicação ao Conselho Regional de Medicina quanto à alteração na diretoria técnica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
10248/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os consultórios dermatológicos que realizam procedimentos cirúrgicos, independente da complexidade e fazem aplicação de teste com alérgenos e metódos investigativos que requeiram anestesia local, pertencem ao grupo 3 e, sendo assim têm como obrigatoriedade de possuir os seguintes medicamentos: Adrenalina (Epinefrina) Água Destilada; Dexametasona; Diazepam; Dipirona; Glicose e Hidrocortisona, conforme a Resolução CFM nº 2.153/16.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
293115/2022
Situação
Em vigor

Ementa Parecer. Consulta. Possibilidade de o profissional narrar a descrição cirúrgica, salvar em arquivo de áudio e anexar ao prontuário do paciente. Não há previsão legal impeditiva. Conformidade às demais legislações. Possibilidade. 1. A possibilidade de anexar arquivo de áudio ao prontuário eletrônico do paciente, por si só, não configura transgressão a nenhuma normativa já em vigor e que verse sobre o armazenamento e a eliminação dos dados pessoais do paciente inclusos no prontuário médico. 2. A Constituição Federal assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos do art. 5º, LXXIX. 3. Aplicação da Lei Federal nº 13.787/18 em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/18.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
236395/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não há norma do CREMESP sobre a questão apontada. Não cabe ao Conselho Regional de Medicina manifestar-se sobre legislação previdenciária, independente da esfera.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
219452/2022
Situação
Em vigor

Ementa Resolução CREMESP nº 273/15. Âmbito de vigência. Âmbito de aplicação. Possibilidade de não autorização ou de troca da indicação de tratamento por parte do médico auditor.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
214132/2022
Situação
Em vigor

Ementa Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Instituto Médico Legal (IML). Pedido de exame toxicológico pelo médico do SVO. Possibilidade. Comunicação à Autoridade Policial para investigação em caso positivo para substâncias psicoativas. Reencaminhamento ao IML para execução da Perícia Médico-Legal mediante solicitação da autoridade competente ao Diretor do Instituto Médico Legal.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
209765/2022
Situação
Em vigor

Ementa Cobrança de Procedimentos Médicos. Estabelecimento de Programa de "Cash Back". Livre Iniciativa. Arts. 1º, Inc. IV, e 170 DA CF. Ausência de violação ética, em tese. Necessidade de respeito aos ditames do código de ética médica. adoção de cautelas para evitar a mercantilização da atividade médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
209764/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não é da alçada do médico do CAPS a "prescrição pedagógica", cabendo aos profissionais da área o desenvolvimento do projeto pedagógico na instituição de ensino, de acordo com o diagnóstico recebido, condições que disponha na instituição e observação da evolução do aluno.

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