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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
201835/2022
Situação
Em vigor

Ementa Idade máxima de 50 anos das candidatas à gestação por técnicas de reprodução assistida. Previsão expressa na Resolução CFM nº 2.320/22. Não cabe ao CREMESP solicitar documentos ou deliberar sobre os critérios técnicos ou científicos para as exceções ao limite de idade para aplicação em procedimentos de Reprodução Assistida.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
198277/2022
Situação
Em vigor

Ementa Resolução COFEN nº 653/2020. Conceitos distintos. Resoluções CFM nº 1.779/2005 (art. 2º) e 1.641/2002. Há distinção legal entre os conceitos de constatação de óbito e atestação de óbito, conforme definido na Consulta CREMESP nº 198.277/2022.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
179932/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe à Câmara de Reprodução Humana e Técnicas de Reprodução Assistida opinar acerca de decisão judicial.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
179112/2022
Situação
Em vigor

Ementa O tempo estimado de suspensão dos análogos do peptídeo 1, pela literatura médica, é bastante variável, entre 3 a 14 dias, dependendo individualmente da avaliação do paciente e do procedimento proposto.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
170486/2022
Situação
Em vigor

Ementa A regra quanto à limitação do número de embriões a serem criopreservados foi superada pela Resolução atualmente vigente, que atribui aos pacientes essa decisão.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
165239/2022
Situação
Em vigor

Ementa Médico desenvolver software oftalmológico. Análise de imagens oculares biométricas. Obtenção de Termo de Consentimento do paciente para a utilização dessas imagens, pelo médico analista (especialista) para fins de aprimoramento das funcionalidades do software médico. Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
159574/2022
Situação
Em vigor

Ementa Conforme a RDC ANVISA 07/10 e a Resolução CFM nº 2.271/20, as UTI's classificadas como nível II devem dispor de suporte de hemodiálise nas dependências da unidade de tratamento intensivo.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
153180/2022
Situação
Em vigor

Ementa Atestado Médico. Relatório Médico. Obrigatoriedade. Direito do Paciente e/ou de seu responsável legal. Decreto Municipal nº 58.225/18. Inclusão do nome do servidor ou familiar em atestado para paciente menor de idade. O médico assistente tem autonomia para firmar a declaração que o entender pertinente.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
150357/2022
Situação
Em vigor

Ementa A obrigatoriedade de comunicação da internação involuntária ao Ministério Público Estadual em até 72 horas está prevista na Resolução CFM nº 2.057, de 12/11/2013, em consonância com a Lei n° 10.216/2001, Portaria nº 2391/ GM/2002, e atualizada na Resolução CNDH/MS nº 8, de 14 de agosto de 2019, sendo tal comunicação responsabilidade do diretor técnico médico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
138600/2022
Situação
Em vigor

Ementa Atestado de Óbito. Impresso. Fornecimento de impresso a médico do Corpo clínico. Médico pertencente ao corpo Clínico do hospital atestar óbito fora das dependências da instituição. Ausência de obrigatoriedade ao hospital de fornecer devendo registrar o fato para justificar perante a Secretaria de Saúde, responsável pelo controle da sua utilização.

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