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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
62470/2022
Situação
Em vigor

Ementa Se obedecidos os preceitos de transição adequada e segura do cuidado, com todas as informações presentes e disponíveis conforme define o Código de Ética Médica e da mesma forma se respeitadas as condições para um transporte hospitalar seguro; e ainda garantido que os procedimentos realizados estejam em consonância com as práticas de governança clínica das instituições envolvidas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
24112/2022
Situação
Em vigor

Ementa Cartões de Desconto. Permissão do CADE ao médico à atividade de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições, isto é a atividade regular do profissional médico obedecendo-se as Normas e Resoluções Éticas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
21102/2022
Situação
Em vigor

Ementa Publicidade Médica. Resolução CFM nº 1.974/11. Telemedicina. Resolução CFM nº 2.314/22. Planos de atendimentos. Não é atribuição deste Conselho Regional opinar sobre qual a melhor alternativa a consulente deve adotar para melhor organizar o exercício de sua atividade médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
15179/2022
Situação
Em vigor

Ementa Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Equilíbrio da relação médico paciente. Observância das normas éticas. Impossibilidade de garantias no tocante aos riscos relacionados a problemas futuros. Incompetência do CREMESP para sugerir quaisquer orientações à paciente, bem como eventuais formas de se evitar problemas futuros.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
10457/2022
Situação
Em vigor

Ementa Retenção de documentos pessoais de pacientes por hospital psiquiátrico. Expressa proibição legal - Lei nº 5.553/68. Arts. 85 e 88 do Código de Ética Médica. Acesso ao prontuário médico deve ser franqueado ao paciente, sob pena de infração ética. As incapacidades são reguladas pela lei civil, vedada, em qualquer caso, a retenção pelo hospital psiquiátrico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
6195/2022
Situação
Em vigor

Ementa Todos os médicos podem prescrever dietoterapias, atuar em nível hospitalar e ambulatorial. Especialidade Médica. Divulgação como nutrólogo, médico nutrólogo ou nutrologia, nutrição parenteral e enteral não é permitida para o profissional que não possua título nessa especialidade e/ou área de atuação registrado no CREMESP.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
245772/2021
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. Dever de observância aos preceitos normativos. Lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (Prontuário eletrônico), Resolução CFM n.º 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CFM n.º 2.217/2018 (Código de Ética). Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
240226/2021
Situação
Em vigor

Ementa O transporte para a condução de paciente contra sua vontade envolve diversas esferas, tanto de políticas públicas de saúde, jurídicas, de segurança e sociais, não havendo protocolo definido específico. Cada caso deve ser avaliado individualmente por profissional médico. Habitualmente, situações que exponham o paciente ou terceiros a risco de vida, com prejuízo da crítica para avaliação da situação, são potencialmente indicações de internações involuntárias. Não cabe ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo estabelecer a composição de equipes e seus procedimentos para realizar internação em caráter compulsório de dependentes químicos, nos termos da Portaria MS nº 2.048/02.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
217060/2021
Situação
Em vigor

Ementa Utilização de material genético criopreservado post mortem. Legitimidade exclusiva do(a) cônjuge ou companheiro(a) do falecido para retirar e utilizar a material genético. Pode-se colher manifestação de vontade de incapazes, desde que observados as normas de assistência. Incompetência do CREMESP para analisar modelos oficiais.

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