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    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      19130/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Relação de trabalho com a municipalidade / Obrigatoriedade de continuar prestando atendimento além de sua jornada de trabalho

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      19123/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Testemunha de Jeová

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      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      18992/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Alteração de prescrição médica por fisioterapeutas

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      18262/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Lavagem de ouvido / A quem compete

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      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      18159/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Segredo médico / Solicitação de cópias / Pelo paciente

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      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      18141/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa RX na gestação

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      17887/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Segredo Médico

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      17784/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Especialidade médica

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      17658/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atestado médico sem CID

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      17471/1994

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Depoimento na justiça

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