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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2015
Situação
Em vigor

Ementa Não autorização dos genitores ou representantes legais a procedimento médico de intervenção cirúrgica em Lactente. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípios Bioéticos da Autonomia, Beneficência e não Maleficência. Flexibilização dos Princípios da Autonomia e Liberdade. Na ocorrência da não autorização do responsável legal, somente é possível a realização de procedimento médico intervencionista em menor absolutamente incapaz (Lactente) com risco iminente de morte, pois, encontra respaldo no arcabouço jurídico pátrio e no Código de Ética Médica. A negativa dos responsáveis legais para a adequada realização de procedimento médico, sobretudo para os casos de premente complicações clínicas, deverão ser devidamente notificados os responsáveis legais/Testemunhas e os Orgãos Oficiais competentes de proteção ao menor, bem como o provimento de competente Ação Judicial para o deslinde do caso.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2015
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados encontra-se definida pela Resolução CFM 2.007/13.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2015
Situação
Em vigor

Ementa Não se justifica, sob qualquer alegação, a consulta à distância, seja por via telefônica ou por outro meio, substituindo o atendimento com orientação presencial do médico

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2015
Situação
Em vigor

Ementa É responsabilidade Médica cumprir legislação sanitária, conforme preconiza o Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2015
Situação
Em vigor

Ementa A coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico, são funções privativas de médico. Nenhuma unidade prestadora de serviços médicos poderá funcionar sem um Responsável Técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2015
Situação
Em vigor

Ementa A ultrassonografia para pesquisa de endometriose profunda não é contemplada pelo código 4.09.01.30-0 da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, ano 2012

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2015
Situação
Em vigor

Ementa É proibido o REPROCESSAMENTO do Grampeador Linear conforme Normas Técnicas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2015
Situação
Em vigor

Ementa Há indicação de vacina contra o papiloma vírus humano (HPV) para pacientes comprovadamente portadores do vírus.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2015
Situação
Em vigor

Ementa É ética a cobrança por inserção de dispositivo intra-uterino inexitosa, não se vinculando os honorários ao fim almejado, mas à execução dos meios indicados pela boa prática.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
3/2015
Situação
Em vigor

Ementa Deve o médico plantonista do hospital ou um médico vinculado a Secretaria de Saúde fornecer a Declaração de Óbito, mesmo na ausência de diagnóstico de certeza da causa da morte, desde que não existam sinais externos de violência. Nesta situação, deverá o médico registrar como morte de causa desconhecida.

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