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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2013
Situação
Em vigor

Ementa O Ministério da Saúde do Brasil adota a definição dos períodos de zero a 10 anos como “infância” e de 10 a 19 anos como “adolescência”. Contudo, cada instituição pode, em seu Regimento Interno, determinar a idade do limite superior para atendimento no Serviço de Pediatria, considerando as condições estruturais da unidade, físicas e de recursos humanos. Entendimentos entre as equipes médicas e os gestores da unidade devem nortear essa definição. O limite etário deve ser o mesmo para atenção clínica e cirúrgica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2013
Situação
Em vigor

Ementa A indicação e prescrição da terapia nutricional são de exclusiva responsabilidade do médico na equipe multidisciplinar, nutrólogo ou não, dentro das normas preconizadas pela portaria SVS/MS nº 337, de 14.04.99. O médico não pode renunciar à sua liberdade profissional nem permitir quaisquer restrições ou imposições e/ou disposições estatutárias ou regimentais de hospital ou de instituição, pública ou privada, que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho, ou limitar a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. A remuneração do ato médico não pode ser condicionada ao resultado do tratamento ou à cura do paciente e nem a obrigatoriedade de alteração da prescrição...

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2013
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve exercer a profissão com autonomia. A escolha do transporte inter-hospitalar mais adequado deve ser baseado na gravidade do quadro clínico e nos recursos ao seu alcance, disponibilizados pela gestão, prioritariamente na micro e macro região.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2013
Situação
Em vigor

Ementa Normas técnicas assistenciais emitidas por operadoras de saúde, de autogestão e correlatos, devem cumprir as Normas e Resoluções dos Conselhos Regional e Federal de Medicina. Em caso de emissão de orientações de serviços que interfiram na autonomia médica, deve o Diretor Técnico ser responsabilizado.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2013
Situação
Em vigor

Ementa Não comete ilícito ético médico que cobrar cirurgia do paciente em caráter particular quando possuir credenciamento apenas para consultas, desde que não fira os termos do seu contrato de credenciamento e que o paciente tenha conhecimento desta condição no momento do agendamento da consulta. Nas situações de urgência/emergência e naquelas onde atua como sobreaviso, a negociação de honorários não poderá retardar a realização do procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
18/2013
Situação
Em vigor

Ementa Não há na literatura médica publicada, critérios universais para diagnóstico de cura das neoplasias malignas. Os tumores malignos formam um grupo heterogêneo de doenças referidas como “câncer” por terem o mesmo mecanismo fisiopatológico, tendo prognósticos e tratamentos diferentes, com possibilidade de recidiva que pode variar de dias a décadas a depender da histologia em questão. O médico assistente é o único que tem as informações necessárias para auxiliar os peritos sobre o estado particular de cada paciente (curado, livre de doença ou livre de progressão) e a intenção do tratamento (curativo ou paliativo).

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
17/2013
Situação
Em vigor

Ementa A auditoria médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão (RESOLUÇÃO CFM Nº.1614/2001), portanto com características próprias e diferenciadas em relação aos demais auditores não médicos. Os processos de trabalho dos médicos, na auditoria em saúde pública, normatizados pelo SUS e pelos princípios da administração pública, estão subordinados ao Código de Ética Médica e Resolução CFM N.º 1.614/2001, em conformidade com jurisprudência federal, com os Editais dos concursos públicos já realizados para auditor médico e Legislação Municipal, que definem claramente as atribuições gerais e específicas para a categoria médica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2013
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM nº 1.957/2010 permite a gestação em útero alheio, desde que preenchidos os requisitos que identifica sejam cumpridos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2013
Situação
Em vigor

Ementa A RDC nº 115 de 10 de maio de 2004 está conforme a literatura científica tanto no que concerne às atuais ‘indicações formais’, quanto as consideradas ‘indicações não fundamentadas’ para o uso médico da albumina humana; nas situações clínicas de determinadas especialidades médicas nas quais o uso é considerado como ‘indicação discutível’, sua indicação é legítima quando o médico assistente fundamenta em prontuário sua prescrição conforme a necessidade específica e sempre em benefício de seu paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2013
Situação
Em vigor

Ementa A reprodução assistida post mortem pode ser realizada desde que haja autorização prévia expressa do falecido para o uso do material biológico criopreservado. Ceder material ou realizar o procedimento sem o consentimento do doador, poderá ensejar a responsabilização ética e civil da Clínica.

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