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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2013
Situação
Em vigor

Ementa A reprodução assistida post mortem pode ser realizada desde que haja autorização prévia expressa do falecido para o uso do material biológico criopreservado. Ceder material ou realizar o procedimento sem o consentimento do doador, poderá ensejar a responsabilização ética e civil da Clínica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2013
Situação
Em vigor

Ementa É responsabilidade do Diretor Técnico supervisionar a escala dos médicos plantonistas da unidade de saúde que dirige, e, providenciar substitutos quando for o caso. Comete ilícito ético o médico plantonista que não comparecer ao plantão em horário pré estabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2013
Situação
Em vigor

Ementa As receitas de óculos devem ter validade de até 90 dias para prevenir algum tipo de dano ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2013
Situação
Em vigor

Ementa Fundações Estatais compõem estratégia de flexibilização administrativa no contexto de engessamento orçamentário brasileiro, insuficiência de recursos públicos para financiamento das ações de saúde, criando “a relação com o mercado e de mercado” nas políticas sociais. A Fundação Estatal favorece a flexibilidade na gestão de pessoal, institui um mecanismo formal de contratação de médicos, odavia, sem estabilidade, sem paridade de proventos entre ativos e aposentados, na contramão da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) com a implementação da carreira única. A atividade assistencial do médico vinculado à Fundação Estatal pode ser realizada em qualquer município que tiver celebrado convênio com a mesma.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2013
Situação
Em vigor

Ementa Os contratos estabelecidos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais médicos não preveem a possibilidade de complementação de honorários médicos. O artigo 66 do CEM define claramente que é vedado ao médico “praticar dupla cobrança por ato médico realizado”.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2013
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao medico fornecer parecer, com finalidade acadêmica, para trancamento de matrícula, baseado em prontuário do Serviço Médico ou no comportamento do estudante sem avaliação pericial presencial.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2013
Situação
Em vigor

Ementa Prescrições médicas não respaldadas em Protocolos Técnicos e que não possuírem justificativa com bases cientificas validadas, poderão ser modificadas/adequadas pelos Centros de Referência, consoante a ressalva preconizada pelo Art. 52 do CEM/2009.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2013
Situação
Em vigor

Ementa A aplicação de vacinas em clínicas médicas não é em sentido literal atividade comercial, portanto, regra-se pelo Código de Ética Médica. Dessa forma, foge ao princípio da razoabilidade a exigência de exposição de tabela de preços, vez que, nestes estabelecimentos não se faz dispensação de produtos comerciais.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2013
Situação
Em vigor

Ementa O assunto em discussão tratado neste Parecer não é da Competência dos Conselhos de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2013
Situação
Em vigor

Ementa 1. Em documentos médicos é indispensável a identificação com o número de registro no Conselho e assinatura do responsável. Prontuário eletrônico exige assinatura digital ou identificação por senha pessoal. Para os documentos em suporte de papel deve haver a assinatura e identificação dos profissionais. A exigência de aposição de carimbo não encontra respaldo legal. 2. A autorização expressa para inclusão de paciente em programas de cuidados paliativos é eticamente aceita após definição de apoio logístico por parte da instituição, preparo do ambiente familiar e convencimento das vantagens para o paciente e sua família.

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