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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2007
Situação
Em vigor

Ementa É direito do cidadão brasileiro ter acesso e atendimento gratuito a todas as ações de saúde oferecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que tenham sido encaminhadas por serviços privados e ou particulares.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2007
Situação
Em vigor

Ementa O acompanhamento ambulatorial pós-operatório deve ser preferencialmente realizado no serviço onde foi executado o procedimento. Embora a integralidade do SUS faculte o atendimento pós-operatório aos usuários em outras unidades credenciadas, as intercorrências advindas do procedimento inicial devam ser tratadas na Unidade de origem.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2007
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao médico atender as intercorrências com pacientes ou acompanhantes no interior das unidades de saúde, mormente se for o único profissional presente no local. A responsabilidade dos custos com a remoção deste paciente depende dos recursos que o mesmo possa dispor.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
17/2007
Situação
Em vigor

Ementa O termo urgente pode ser utilizado em requisições de exames complementares ambulatoriais para pacientes sintomáticos ou não, a depender da avaliação clínica realizada.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2007
Situação
Em vigor

Ementa Coleta de sangue para hemogasometria, realizado em veia periférica não constitui ato privativo de médico, podendo ser delegada a outros profissionais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2007
Situação
Em vigor

Ementa A falta de vaga em UTI permite ao hospital privado que recuse internamento para paciente conveniado que necessite deste serviço, desde que exista na mesma cidade outro local capacitado a fazê-lo, e as condições adequadas de transporte também estejam presentes.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2007
Situação
Em vigor

Ementa A punção lombar é um ato médico que pode ser realizado por qualquer profissional médico, independente de sua especialidade, desde que domine sua técnica não sendo privativo de nenhuma especialidade médica. É recomendável o domínio de sua técnica principalmente por médicos que trabalhem em serviços de urgência e ou emergência.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2007
Situação
Em vigor

Ementa A intermediação na prestação de serviços médicos que concede, exclusivamente aos membros credenciados, direito ao pagamento dos atendimentos por uma tabela pré-estabelecida, simula na verdade o chamado cartão desconto, vedado pela Resolução CFM nº 1.649/02.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2007
Situação
Em vigor

Ementa Não se justifica a retenção de equipamentos e/ou ambulâncias pelas unidades de saúde, cujo transporte desobedece a resolução CFM Nº 1.671/03. Medidas legais e denúncia às infrações ao Código de Ética Médica são direitos e deveres do cidadão médico no exercício profissional. Entretanto, a busca pelo entendimento em situações de crise fortalece a relação entre médicos e, portanto, toda a profissão.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2007
Situação
Em vigor

Ementa Infringem o Código de Ética Medica os especialistas em Radiologia e Diagnostico por Imagem, que aceitarem realizar exames solicitados por não médicos, pois assim como a realização, a solicitação de exame complementar é um ato exclusivo do medico, pois somente ele tem capacitação profissional para interpretar os laudos emitidos e escolher a terapêutica a ser adotada.

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