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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
47/2006
Situação
Em vigor

Ementa Programas de saúde não podem permitir aos profissionais de enfermagem que prescrevam medicamentos salvo naquelas condições previstas em lei, nas quais está incluída a supervisão do médico responsável.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
46/2006
Situação
Em vigor

Ementa É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter-hospitalares no sistema único de saúde. Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
43/2006
Situação
Em vigor

Ementa Não há respaldo ético ou legal na proibição de que os médicos assinem a emissão de AIH´s pelo SUS, na condição de médico assistente e como diretor médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
42/2006
Situação
Em vigor

Ementa No prontuário médico é obrigatória a identificação do profissional mediante assinatura legível e/ou número de inscrição no CRM. O uso do carimbo é opcional.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
41/2006
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve exercer a medicina com ampla autonomia. Ocorrendo fatos que ao seu critério prejudique o bom relacionamento com o paciente, poderá abdicar de assisti-lo, salvo em casos de urgência ou ausência de outro médico. Neste caso deverá comunicá-lo previamente assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo as informações necessárias ao seu próximo médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
40/2006
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode deixar o plantão sem que seus pacientes tenham a continuidade do acompanhamento e tratamento, adotando todas as providências para que tal ocorra, devendo o médico investido em função de direção assegurar as condições mínimas para o desempenho ético profissional da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
38/2006
Situação
Em vigor

Ementa No Brasil ainda não está disponível o Registro Único de Identificação (RIC). O Instituto Médico Legal Nina Rodrigues não recebe cadáveres apenas para identificação. O Instituto de Identificação Pedro Melo dispõe de Peritos Técnicos para esta finalidade, podendo atuar nas Unidades de Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
37/2006
Situação
Em vigor

Ementa Inexiste legislação específica a respeito dos SPA’s. Entretanto se nestes estabelecimentos for realizado qualquer procedimento entendido como tratamento médico, será necessário a presença deste profissional que atue como seu responsável técnico, o que não significa garantir às suas instalações a equiparação a um serviço hospitalar.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
36/2006
Situação
Em vigor

Ementa É vedado aos médicos a prática de terapias não reconhecidas pela comunidade científica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
34/2006
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a alteração de prescrição ou tratamento de paciente, bem como a intervenção nos atos profissionais de médico, por outro médico mesmo que investido em função de chefia ou auditoria, salvo quando em situação de indiscutível conveniência para o paciente devendo esta ser comunicada por relatório ao médico responsável. Sendo vedado acobertar erro ou conduta antiética médica – art. 79 do CEM – é dever do médico denunciá-los à Comissão de Ética da instituição onde exerce seu trabalho profissional e, se necessário ao Conselho Regional de Medicina – art. 19 do CEM.

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