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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      17/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É direito do médico um período de repouso durante plantão superior a 6 horas. A instituição de saúde é responsável pelo chamamento do médico, quando no repouso, para atender as intercorrências urgentes. A negativa desse ato pelo profissional designado para tal poderá caracterizar omissão de socorro ao paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      16/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Rinoplastia Estruturada é um procedimento médico que deve ser realizado estritamente em centro cirúrgico com todas as observâncias de uma cirurgia e não é considerado procedimento experimental. A indicação e execução da referida intervenção cirúrgica, bem como a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios são atividades privativas de médico.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      15/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico aluno do Programa de Residência Médica está em treinamento e atua em determinada especialidade médica sob supervisão, não podendo informar que é especialista na área. A comprovação de especialidade é concedida ao médico pela Sociedade da Especialidade vinculada à AMB (Título de Especialista) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (Certificado de Conclusão de Residência Médica). Para anunciar especialidade, o médico deve requerer, junto ao Conselho de Medicina, o Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      14/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Como um documento médico, o atestado sempre fará parte do histórico do paciente. Quando a sua emissão for para fins periciais, caberá ao perito, após avaliação clínica, considerá-lo ou não para subsidiar sua decisão ou solicitar novo atestado.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      13/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A cobrança particular da primeira consulta a pacientes usuários de planos de saúde é uma atitude discriminatória, portanto uma conduta eticamente reprovável e fere o Código de Ética Médica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      12/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em se tratando de assistência médica ambulatorial, em clínicas e consultórios, não existe obrigatoriedade da presença de profissional de enfermagem.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      11/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta estágio de estudantes, sejam brasileiros ou estrangeiros, nos termos da referida lei. Assim, foge à competência dos Conselhos de Medicina autorizar a realização de estágio estudantil no âmbito da graduação.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      10/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os médicos peritos das diversas searas (v.g. previdenciária, Medicina Legal/criminal, cível, securitária, trabalhista, administrativa), devidamente identificados, estão habilitados para o desempenho de seu múnus em qualquer cenário de interesse pericial, inclusive em unidades hospitalares públicas ou privadas, com o máximo de zelo e diligência. Sendo assim, deve a instituição facilitar o acesso do profissional às suas dependências, com a finalidade de execução do ato pericial, evitando demoras desnecessárias, nos termos dos dispositivos legais e éticos pertinentes.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      9/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, incluindo exames que devem ser anexados. Ao médico, na função de auditor, é vedado autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      8/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Resolução CFM Nº 2.265/2019 dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, cujo Anexo III trata do acompanhamento psiquiátrico. Nessa Resolução, os artigos 9º e 11 e os Anexos II e IV abordam os aspectos relacionados à hormonioterapia e às cirurgias plásticas de redesignação sexual. A emissão de atestados médicos é normatizada pela Resolução CFM Nº 1.851/2008. A assistência de pacientes psiquiátricos é normatizada pela Resolução CFM nº 2.057/2013, cujo Anexo II define o modelo de anamnese psiquiátrica.

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