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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1839/2007
Situação
Em vigor

Ementa Para solicitação de exames especializados não há obrigatoriedade de titulação específica. Destaca-se, no entanto, que a prática ética de uma especialidade médica presume adestramento e qualificação técnica na área, independentemente de titulação, podendo

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1838/2007
Situação
Em vigor

Ementa Esclarece normas que regem a emissão de atestado de óbito de paciente com falecimento fora de hospital e que recebia tratamento médico regular

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1837/2007
Situação
Em vigor

Ementa Informa que não há nenhuma regulamentação sobre a terapia Osteopatia - Medicina Osteopática

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1836/2007
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve estar acessível ao paciente da forma mais conveniente para o profissional, desde que, esse meio propicie ao paciente dirimir suas dúvidas ou receber as orientações que necessite. O médico deve ter ciência que essa comunicação, por não ser p

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1835/2007
Situação
Em vigor

Ementa A triagem de doadores de sangue pode ser realizada por outros profissionais da área da saúde de nível superior. Cabe ao profissional médico a supervisão de tal procedimento. O médico deverá estar acessível para diagnóstico e eventual tratamento de complic

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1834/2007
Situação
Em vigor

Ementa A documentação gerada em virtude da realização de exames complementares faz parte do Prontuário Médico, e como tal, pertence ao paciente. Assim, deve estar permanentemente disponível para acesso do paciente ou de seu representante legal. Os prontuários ar

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1833/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Atestado de Saúde Ocupacional pode ser preenchido por qualquer médico. Quanto ao médico ser obrigado a preencher o atestado mesmo sendo contratado para outro programa dependerá do que reza seu contrato de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1832/2007
Situação
Em vigor

Ementa Médico não pode cobrar honorários para preencher formulários de seguradora ou fornecer atestado em unidades do SUS – Atestado médico é um direito inalienável do paciente – Atestado deve ser fornecido em qualquer ponto de atendimento do SUS – Médico do PSF

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1831/2007
Situação
Em vigor

Ementa Consentimento Informado, mais propriamente chamado de “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido” é um documento assinado pelo paciente, no qual ele aceita o conteúdo do mesmo, após ter sido amplamente esclarecido. O Termo de Consentimento Livre e Esclar

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1830/2007
Situação
Em vigor

Ementa A perícia médica realizada no INSS é administrativa, mas de prerrogativa do médico, portanto um ato médico. Tendo o médico perito as funções de: avaliar a capacidade laborativa do indivíduo; avaliar o nexo causal entre a patologia e a função exercita pelo

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