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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
19/2026
Situação
Em vigor

Ementa O sobreaviso médico exige cobertura assistencial organizada de forma a assegurar atendimento presencial em tempo hábil, não sendo eticamente admissível a manutenção do serviço por um único especialista sem garantia de substituição adequada. A assistência exclusivamente remota não supre eventual necessidade de atendimento presencial, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.834/2008 e às normas do Código de ética médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
18/2026
Situação
Em vigor

Ementa Óbito em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Natureza residencial e sócioassistencial da instituição conforme RDC/ANVISA nº 502/2021. Classificação como óbito extra-hospitalar. Emissão de Declaração de Óbito em morte natural com assistência médica pelo médico assistente ou por médico com conhecimento clínico suficiente do caso, nos termos da Resolução CFM nº 1.779/2005. Encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbito nas mortes naturais sem assistência médica ou causa definida e ao Instituto Médico Legal nas mortes violentas ou suspeitas. Observância dos preceitos do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018 quanto à emissão de documentos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
17/2026
Situação
Em vigor

Ementa Os conselheiros tutelares não possuem competência legal para indicar ou determinar diretamente terapias ou tratamentos específicos, cabendo tal decisão aos médicos após avaliação técnica do paciente, mas podem requisitar tal acompanhamento quando constatada situação de ameaça ou violação de direitos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
15/2026
Situação
Em vigor

Ementa O médico do trabalho pode assumir jornada laboral superior ao mínimo previsto na NR-4, desde que em consonância com sua Convenção Coletiva de Trabalho, com a CLT e contando com as pausas de descanso preconizadas, além de local adequado para repouso, principalmente no caso de ambulatórios com atendimento em regime de plantão.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
14/2026
Situação
Em vigor

Ementa Não compete aos médicos lotados nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) a realização de perícias judiciais, atividade alheia à sua finalidade assistencial. Tal exigência configura desvio de função, podendo caracterizar improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), aproveitamento indevido de recursos públicos e violação ao Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). A prática carece de amparo legal e ético, devendo ser recusada, com comunicação ao juízo e à gestão municipal para adoção das providências cabíveis.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
13/2026
Situação
Em vigor

Ementa Posiciona-se pela legalidade da atuação de não especialistas, desde que limitada a casos leves, com competência comprovada, supervisão/matriciamento por psiquiatra e sem anúncio de especialidade para respaldar a legalidade e a transparência (Código de Ética Médica). Considera eticamente problemática e assistencialmente arriscada a substituição predominante de psiquiatras em transtornos graves (psicóticos, bipolaridade, esquizofrenia), expondo pacientes a riscos evitáveis e contrariando a essência dos CAPS como referência especializada na RAPS (Lei nº 10.216/2001; Portaria GM/MS nº 336/2002).

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
10/2026
Situação
Em vigor

Ementa A relação entre convênios médicos (operadoras de saúde) e prestadores de serviços (hospitais e clínicas) é contratual. Operadoras de saúde, bem como empresas de auditoria médica terceirizadas, devem ter Diretor Técnico com CRM da jurisdição onde o ato médico estiver sendo praticado. A Resolução CFM nº 2.448/2025, juntamente com o Código de Ética Médica (resolução CFM 2.217 de 2018), estabelecem normas de conduta para o médico auditor e o médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
9/2026
Situação
Em vigor

Ementa Em hospital pediátrico, a assistência na urgência deve ser prestada por médico especialista em Pediatria. Médico sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não pode ser apresentado como pediatra, devendo sua atuação, quando existente, ser clara, formalmente delimitada e compatível com os serviços ofertados. Competência da Direção Técnica para organização das escalas médicas. Distinção entre exigências ético- profissionais e exigências administrativas ou contratuais.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
8/2026
Situação
Em vigor

Ementa Nas instituições que prestam serviços específicos, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
7/2026
Situação
Em vigor

Ementa A continuidade da assistência a pacientes atendidos por médicos durante regime de sobreaviso é de responsabilidade da instituição de saúde, devendo ser estipulados fluxos de atendimento por gestores e diretores com a devida remuneração dos médicos pelos atos praticados.

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