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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
25/2026
Situação
Em vigor

Ementa Cabe a cada médico da clínica estabelecer seus honorários e não necessariamente ter um valor único. Cabe a cada instituição buscar assessoramento jurídico próprio e implementar políticas internas compatíveis com a legislação vigente, assumindo a responsabilidade pela adequada proteção, tratamento e guarda das informações eventualmente coletadas. Não há previsão ou estabelecimento de limites na faixa de renda.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
24/2026
Situação
Em vigor

Ementa Exames médico-legais íntimos em adolescentes desacompanhados exigem interpretação ética distinta do contexto assistencial (sem aplicação automática do Parecer CFM nº 25/2013 ao contexto pericial), sendo recomendável, especialmente entre 12 e 14 anos e 11 meses, a presença de responsável legal ou representante institucional como medida de proteção integral do adolescente e prudência ética do médico perito, sem afronta automática ao direito à privacidade.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
23/2026
Situação
Em vigor

Ementa Em hospital com setor de internação ou observação, a responsabilidade habitual pelo paciente internado é do médico assistente ou do médico responsável pela internação, cabendo à instituição manter cobertura médica presencial contínua para as intercorrências, sem desfalcar o Pronto Atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
22/2026
Situação
Em vigor

Ementa Serviço de saúde não hospitalar pode realizar terapias infusionais, desde que possua responsável técnico médico, tenha estrutura compatível com atendimento de intercorrências, disponha de equipamentos de emergência, conte com equipe capacitada e treinada, utilize apenas terapias com respaldo científico reconhecido, mantenha protocolos assistenciais e consentimento informado e finalmente garanta segurança do paciente em nível ambulatorial qualificado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
21/2026
Situação
Em vigor

Ementa Sistemas híbridos de prontuários de pacientes são permitidos, porém não recomendados, devido ao risco de inconsistência documental. A melhor prática institucional é adoção de prontuário eletrônico integral, incluindo prescrição médica e checagem da enfermagem dos procedimentos realizados de modo eletrônico. (Resolução CFM nº 1.821/2007)

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
20/2026
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatório o exame médico ocupacional por conta do empregador, não sendo possível a realização destes exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e os demais serviços assistenciais da Rede Municipal de Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
19/2026
Situação
Em vigor

Ementa O sobreaviso médico exige cobertura assistencial organizada de forma a assegurar atendimento presencial em tempo hábil, não sendo eticamente admissível a manutenção do serviço por um único especialista sem garantia de substituição adequada. A assistência exclusivamente remota não supre eventual necessidade de atendimento presencial, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.834/2008 e às normas do Código de ética médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
18/2026
Situação
Em vigor

Ementa Óbito em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Natureza residencial e sócioassistencial da instituição conforme RDC/ANVISA nº 502/2021. Classificação como óbito extra-hospitalar. Emissão de Declaração de Óbito em morte natural com assistência médica pelo médico assistente ou por médico com conhecimento clínico suficiente do caso, nos termos da Resolução CFM nº 1.779/2005. Encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbito nas mortes naturais sem assistência médica ou causa definida e ao Instituto Médico Legal nas mortes violentas ou suspeitas. Observância dos preceitos do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018 quanto à emissão de documentos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
17/2026
Situação
Em vigor

Ementa Os conselheiros tutelares não possuem competência legal para indicar ou determinar diretamente terapias ou tratamentos específicos, cabendo tal decisão aos médicos após avaliação técnica do paciente, mas podem requisitar tal acompanhamento quando constatada situação de ameaça ou violação de direitos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
15/2026
Situação
Em vigor

Ementa O médico do trabalho pode assumir jornada laboral superior ao mínimo previsto na NR-4, desde que em consonância com sua Convenção Coletiva de Trabalho, com a CLT e contando com as pausas de descanso preconizadas, além de local adequado para repouso, principalmente no caso de ambulatórios com atendimento em regime de plantão.

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