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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SE

    • Nº/Ano

      2/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Dra. T. C. W. M. solicita parecer técnico sobre sua conduta referente aos procedimentos cirúrgicos realizados no paciente L. A. A. S.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SE

    • Nº/Ano

      1/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Definir de quem é a obrigação do primeiro atendimento de paciente com ferimento de mão com lesão de tendão, sem perda de substância e/ou fratura em hospital de urgência.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      301455/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Esclarecimentos acerca da administração e chefia das unidades de saúde de instituição militar. Aplicação das normas do Conselho Federal de Medicina e do CREMESP.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      297664/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Realização de teleperícia médica em processos criminais. Vedação. Artigos 18 e 23 da Resolução CFM nº 2.430/2025.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      232806/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Confirma-se que toda divulgação deve ser exclusivamente educativa (Art. 111 do CEM). São proibidos: sensacionalismo; autopromoção; promessa de resultados; divulgação de técnicas não reconhecidas; exposição de pacientes; demonstração de procedimentos em tempo real; divulgação de equipamentos sem registro na Anvisa; conteúdo que induza diagnóstico ou tratamento individual. Para médicos sem RQE, além das vedações gerais, destacam-se: proibição absoluta de divulgar que trata doenças específicas (Art. 11, inciso I do CEM); proibição de expressões que induzam especialidade, mesmo sem citar o nome da especialidade; proibição de conteúdo repetitivo que caracterize atuação típica de especialidade.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      231647/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Pelo exposto, entende-se que não há impedimento legal para que o médico registre evolutivo em seu próprio prontuário institucional e solicite exames laboratoriais/complementares de seguimento para si mesmo em contexto de continuidade assistencial já existente, destacados os evidentes prejuízos que tal conduta pode trazer.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      207996/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Toda empresa que integre a cadeia de prestação de serviços médicos, seja pela execução direta do ato médico ou pela disponibilização de infraestrutura tecnológica essencial para tal (como plataformas de telemedicina), está sujeita à fiscalização e, portanto, deve promover sua inscrição no CREMESP.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      183155/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Direito sanitário e do consumidor. Regimento Interno hospitalar. Cláusula que condiciona a internação à presença de acompanhante. Prática abusiva (art. 39, i, CDC). Dever de custódia e vigilância inerente à instituição hospitalar. Responsabilidade Civil Objetiva (Art. 14, CDC). Impossibilidade de transferência de encargos técnicos a leigos. Violação ao Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026). Direito ao Acompanhante que não se confunde com dever do paciente. Inadmissibilidade legal e ética.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      167855/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A instalação de câmeras para filmagens de pacientes de forma constante em situações de atendimento no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), assim como o uso de body cams, para qualquer das atividades citadas (assistenciais, operacionais e de auditoria) está em desacordo com os princípios éticos explicitados.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      157946/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Proibição de participação em gerência ou administração de sociedade empresária. Lei nº 10.261/1968. A lei permite que você seja sócio (quotista) de uma empresa, mas proíbe que você exerça a função de gerência ou administração.

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