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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
202772/2022
Situação
Em vigor

Ementa Celebração de contrato para prestação de serviços de assistência médica com entes públicos. Contendas quanto à administração municipal/estadual, não se permitem à intervenção do CREMESP.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
201835/2022
Situação
Em vigor

Ementa Idade máxima de 50 anos das candidatas à gestação por técnicas de reprodução assistida. Previsão expressa na Resolução CFM nº 2.320/22. Não cabe ao CREMESP solicitar documentos ou deliberar sobre os critérios técnicos ou científicos para as exceções ao limite de idade para aplicação em procedimentos de Reprodução Assistida.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
201828/2022
Situação
Em vigor

Ementa Resolução CFM nº 1.886/08. Resolução CFM nº 2.010/13. Resolução SS nº 02/2006. As normas não são conflitantes, uma vez que a Resolução CFM nº 2.010/13 prevê três tipos Consultórios Médicos, e não de estabelecimentos para procedimentos com internação de curta permanência como prevê a Resolução CFM nº 1.886/08.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
198277/2022
Situação
Em vigor

Ementa Resolução COFEN nº 653/2020. Conceitos distintos. Resoluções CFM nº 1.779/2005 (art. 2º) e 1.641/2002. Há distinção legal entre os conceitos de constatação de óbito e atestação de óbito, conforme definido na Consulta CREMESP nº 198.277/2022.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
179932/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe à Câmara de Reprodução Humana e Técnicas de Reprodução Assistida opinar acerca de decisão judicial.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
179112/2022
Situação
Em vigor

Ementa O tempo estimado de suspensão dos análogos do peptídeo 1, pela literatura médica, é bastante variável, entre 3 a 14 dias, dependendo individualmente da avaliação do paciente e do procedimento proposto.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
170486/2022
Situação
Em vigor

Ementa A regra quanto à limitação do número de embriões a serem criopreservados foi superada pela Resolução atualmente vigente, que atribui aos pacientes essa decisão.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
165239/2022
Situação
Em vigor

Ementa Médico desenvolver software oftalmológico. Análise de imagens oculares biométricas. Obtenção de Termo de Consentimento do paciente para a utilização dessas imagens, pelo médico analista (especialista) para fins de aprimoramento das funcionalidades do software médico. Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
159574/2022
Situação
Em vigor

Ementa Conforme a RDC ANVISA 07/10 e a Resolução CFM nº 2.271/20, as UTI's classificadas como nível II devem dispor de suporte de hemodiálise nas dependências da unidade de tratamento intensivo.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
158946/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não há autorização ética, pela Resolução vigente, para a transferência simultânea de embriões formados com gametas de ambos os membros de um casal homoafetivo feminino.

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