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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
151321/2022
Situação
Em vigor

Ementa Requisição de prontuários médicos pelo Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil. Possibilidade. Tendo em vista o perfil auditor do Comitê, para além de seu caráter técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com função eminentemente educativa, é plenamente plausível e possível a requisição de prontuários por seus membros.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
150357/2022
Situação
Em vigor

Ementa A obrigatoriedade de comunicação da internação involuntária ao Ministério Público Estadual em até 72 horas está prevista na Resolução CFM nº 2.057, de 12/11/2013, em consonância com a Lei n° 10.216/2001, Portaria nº 2391/ GM/2002, e atualizada na Resolução CNDH/MS nº 8, de 14 de agosto de 2019, sendo tal comunicação responsabilidade do diretor técnico médico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
143702/2022
Situação
Em vigor

Ementa Concluímos que toda atitude médica deve ser pautada nos princípios ético-legais que envolvem a abordagem de qualquer ato médico e, no caso em tela, há vedação normativa, pela Resolução vigente, para a transferência simultânea de embriões formados com gametas de ambos os membros de um casal homoafetivo masculino ou feminino.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
139531/2022
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade do cuidado é de quem assiste o paciente, portanto aquele que faz a solicitação da transferência à CROSS, e o deve realizar pelo tempo que o paciente estiver sob seu cuidado, incluindo no deslocamento do trajeto da transferência, caso seja necessário, até que o paciente tenha seu cuidado transferido de forma definitiva para o médico da unidade receptora.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
139465/2022
Situação
Em vigor

Ementa Se a cena não está segura, a equipe não deverá adentrar a mesma. Esta avaliação de risco cabe à equipe de campo, não sendo possível ao médico regulador, numa central, identificá-lo.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
138600/2022
Situação
Em vigor

Ementa Atestado de Óbito. Impresso. Fornecimento de impresso a médico do Corpo clínico. Médico pertencente ao corpo Clínico do hospital atestar óbito fora das dependências da instituição. Ausência de obrigatoriedade ao hospital de fornecer devendo registrar o fato para justificar perante a Secretaria de Saúde, responsável pelo controle da sua utilização.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
132469/2022
Situação
Em vigor

Ementa É vedado o uso de telemedicina para o atendimento em saúde ocupacional.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
132464/2022
Situação
Em vigor

Ementa O laudo de exame especializado deve ser emitido por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CRM, na respectiva área. Os laudos de Raio-X e tomografias computadorizadas poderão ser realizados e assinados por qualquer médico do serviço de radiologia. Nos exames de Doppler colorido e a ultrassonografia o médico que o realizou deverá fazer o relatório.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
130788/2022
Situação
Em vigor

Ementa A S-Cetamina trata-se de substância de uso exclusivo hospitalar até o presente momento, sendo assim há óbice para o registro de empresa com CNAE 8630-5/99 (atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente) para obtenção da licença sanitária para a aquisição da S-Cetamina.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
130591/2022
Situação
Em vigor

Ementa Empresa de produtos para a saúde. Softwares de uso médico-hospitalar. Responsabilidade técnica. Necessidade de qualificação profissional do Responsável Técnico. Restrições/impedimentos. Requisitos para o registro da empresa no Conselho.

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