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      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      66542/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Independentemente da vinculação do profissional (Programa Mais Médicos ou Programa Médicos Pelo Brasil), o Poder Executivo Local é responsável pelas atividades desenvolvidas nas repartições mantidas pela Prefeitura (ainda que subsidiada pela União).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      62470/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Se obedecidos os preceitos de transição adequada e segura do cuidado, com todas as informações presentes e disponíveis conforme define o Código de Ética Médica e da mesma forma se respeitadas as condições para um transporte hospitalar seguro; e ainda garantido que os procedimentos realizados estejam em consonância com as práticas de governança clínica das instituições envolvidas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      49715/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A responsabilidade e o acompanhamento pós-operatórios em procedimentos eletivos é da equipe que o realiza. Em qualquer ato médico, a equipe que passa a acompanhar o paciente está sujeita aos ditames éticos, penais e cíveis, assim como a equipe que o realizou.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      45378/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em se tratando de situação de urgência ou emergência, sabemos que cabe ao serviço público municipal o fomento quanto as unidades de pronto atendimento e pronto socorro, com ajuda de demais verbas que possam complementar, assim, cabe a Secretaria Municipal de Saúde direcionar os cuidados ao paciente vítima de doença agudas, que levaram a internação e/ou intervenção de urgência ou emergência, como nos casos cirúrgicos, para seguimento em ambulatório de especialidades de sua rede referenciada.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      42369/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Embriões aneuploides. Possibilidade de descarte sem necessidade de autorização judicial.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      41564/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Autonomia Médica. O médico não é obrigado a assumir cargo administrativo que não deseje, mesmo sendo o único médico capacitado. O Diretor Técnico do hospital deve providenciar outro profissional capacitado para tal cargo. Responsabilidade Técnica de Unidade de Terapia Intensiva. Obrigatoriedade ao médico de possuir título de especiliasta em Medicina Intensiva e podendo no máximo ser responsável por 2 UTIs. Não cabe a esta Casa opinar por contratos firmados entre as instituições e profissionais médicos, porém cabe ao Diretor Técnico garantir a remuneração contratual de todos os profissionais da instituição conforme a Resolução CFM nº 2.147/16.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      27378/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não existe Resolução específica para o Transtorno do Espectro Autista. Há recomendação para a definição do plano terapêutico adequado para cada caso, como resultado de avaliação multiprofissional através de terapeutas com treinamento especializado, neurologista e/ou psiquiatra. Um planejamento de horas de terapias deve ser estabelecido com a equipe e a família. As horas de terapias podem ser especificadas nos laudos médicos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      24147/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não encontramos referência ou relato quanto à diluição em água destilada, porém, não há contraindicação em diluir citada substância em água destilada, devendo apenas serem observados os percentuais de concentração.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      24112/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Cartões de Desconto. Permissão do CADE ao médico à atividade de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições, isto é a atividade regular do profissional médico obedecendo-se as Normas e Resoluções Éticas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      23238/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Possibilidade de criação de software para localização de médicos para cobertura de plantão. Não violação ao Código de Ética Médica. Permanência de responsabilidade do Diretor Técnico. Possibilidade de atuação do CREMESP em caso de infração ética.

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