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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      177540/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico Regulador do SAMU - negativa de fornecer seu nome ao solicitante do serviço a fim de não ser alvo de reclamações à coordenação do serviço. Inadmissibilidade. O médico é responsável pelos seus atos médicos. Afronta ao Art. 3º do Código de Ética Médica, ao princípio fundamental disposto no Capítulo I, inc. XIV do Código de Ética Médica e ao Código de Defesa do Consumidor.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      177531/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Uma vez adentrado nas dependências do Pronto Socorro, o staff de plantão e em particular o chefe de plantão é o responsável pelo paciente/vítima, mesmo considerando estar na maca do SAMU. O responsável pelo paciente que está dentro da sala de emergência conduzido pelo SAMU sem acolhimento médico por recusa do profissional do hospital é do médico do SAMU, até passar o caso para um médico do hospital.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      174000/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Toda divulgação de assuntos médicos deve se pautar pelas normas éticas da Resolução CFM 1974/2011 e pelo Código de Ética Médica.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      172433/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Código de Ética Médica, em seu artigo 116, e a Resolução CFM nº 1.974/2011 vedam a participação de médicos em anúncios comerciais, valendo-se de sua profissão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      171971/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Toda propaganda ou informação médica deve se basear na Resolução CFM nº 1.974/11 e no Código de Ética Médica.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      167744/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa No presente caso, em havendo o prontuário é correto a utilização das informações para emissão de laudo ou relatório por profissional assistente, devendo ser descrita a origem das informações. É correto recusar-se a emitir laudo de tratamento que não realizou, conforme dispõe a Resolução CFM nº 1.942/2010.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      166459/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O perito responde pelo seu laudo naquele dado momento, sendo que em outro momento a conclusão pode ser diversa. Portanto, o laudo confrontante e provavelmente contraditório, pelo fato de ter sido elaborado por outro perito e em ação distinta e em outra época, não é possível tecnicamente serem comparados.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      165932/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Deve-se esclarecer as questões supracitadas à paciente, de forma clara e em linguagem que a mesma possa entender, relatando e discutindo seus direitos e deveres, aconselhando-a a mudar sua posição com fundamento nos aspectos éticos e legais acima apontados. Se exauridos todos os argumentos fundamentados e a paciente negar-se a mudar sua posição, nos parece claro que, por \\\\\\\"motivo justo\\\\\\\" o pai da criança e marido da paciente deva ser informado pela equipe da condição de portadora do vírus HIV de sua esposa e da necessidade de tratamento preventivo do seu filho.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      161562/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Dúvidas acerca de processo judicial decorrente de atraso no atendimento. Caso concreto. Impossibilidade de manifestação deste Conselho. Contratação de advogado especializado.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      161037/2012

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Resolução CFM nº 1.819/2007 é omissa quanto a esta situação, em que o paciente precisa que as informações que foram confiadas a seu médico em sigilo sejam reveladas e o faz por escrito. Seguindo a doutrina do sigilo, a Consulta nº 37.753/06, da lavra do Conselheiro José Marques Filho, vai nesta esteira, e em sua ementa resume: \\\"Informações contidas no prontuário são de propriedade do paciente e, eventualmente, do seu responsável legal\\\".

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