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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
268551/2021
Situação
Em vigor

Ementa O ensino e orientação de atos exclusivos médicos é vedado e deve sempre atentar-se para que a informação não ultrapasse aquilo que cabe a educação para não médicos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
266837/2021
Situação
Em vigor

Ementa Apesar de tratar-se de serviço médico ambulatorial, com consulta agendada, não está isenta da possibilidade de que ocorra eventuais situações de urgência ou emergência destes pacientes. O atendimento destas ocorrências é obrigação do médico, que não pode negar-se a fazer caso ocorra.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262737/2021
Situação
Em vigor

Ementa É necessário acompanhante, o responsável legal, na internação de menores em hospitais psiquiátricos ou gerais por transtornos psiquiátricos. Na ausência do responsável legal, "cabe aos integrantes do Sistema de Garantias (Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública), a responsabilidade de aplicar a essas crianças ou adolescentes considerados em situação de risco pessoal e/ou social alguma(s) das medidas de proteção pertinentes, previstas no artigo 101, do ECA.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
258868/2021
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer médico poderá realizar a MNIO, desde que possua e comprove a habilitação necessária, já o técnico deve possuir treinamento em MNIO e atuar apenas como apoio à equipe médica, durante todo o procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
255775/2021
Situação
Em vigor

Ementa A constatação de óbito de causa natural é ato médico. Não é justificável que a constatação de óbito seja feita pela equipe não médica, em municípios que possuem médicos. Quando a Unidade de Suporte Básico é acionada para atendimento onde existe paciente em óbito, deve-se seguir o trâmite do encaminhamento do corpo a um serviço de saúde para a constatação pelo médico, ou ainda que a Unidade de Suporte Avançado (USA) compareça ao local da ocorrência para a constatação. Não sendo possível portanto a emissão de encaminhamento de cadáver por profissional não médico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
252726/2021
Situação
Em vigor

Ementa Os dados essenciais da ocorrência para o acionamento adequado dos serviços obtidos pelo SAMU podem ser compartilhados em tela com outros profissionais não médicos, desde que respeitadas às considerações dispostas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
245772/2021
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. Dever de observância aos preceitos normativos. Lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (Prontuário eletrônico), Resolução CFM n.º 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CFM n.º 2.217/2018 (Código de Ética). Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
242622/2021
Situação
Em vigor

Ementa Obrigatoriedade de administração de drogas opioides, para pacientes com histórico de uso crônico. Necessidade de cumprimento das ordens judiciais. Desobediência. Possibilidade de intervenção no processo e interposição de Recurso, caso o médico entenda não ser recomendada ou necessária a administração da medicação.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
242615/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. Entretanto, caso o paciente em questão, sem ser vacinado, esteja em situação de urgência ou emergência, o médico não pode se negar a prestar atendimento.

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