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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      20/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Normas técnicas assistenciais emitidas por operadoras de saúde, de autogestão e correlatos, devem cumprir as Normas e Resoluções dos Conselhos Regional e Federal de Medicina. Em caso de emissão de orientações de serviços que interfiram na autonomia médica, deve o Diretor Técnico ser responsabilizado.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      19/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não comete ilícito ético médico que cobrar cirurgia do paciente em caráter particular quando possuir credenciamento apenas para consultas, desde que não fira os termos do seu contrato de credenciamento e que o paciente tenha conhecimento desta condição no momento do agendamento da consulta. Nas situações de urgência/emergência e naquelas onde atua como sobreaviso, a negociação de honorários não poderá retardar a realização do procedimento.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      18/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há na literatura médica publicada, critérios universais para diagnóstico de cura das neoplasias malignas. Os tumores malignos formam um grupo heterogêneo de doenças referidas como “câncer” por terem o mesmo mecanismo fisiopatológico, tendo prognósticos e tratamentos diferentes, com possibilidade de recidiva que pode variar de dias a décadas a depender da histologia em questão. O médico assistente é o único que tem as informações necessárias para auxiliar os peritos sobre o estado particular de cada paciente (curado, livre de doença ou livre de progressão) e a intenção do tratamento (curativo ou paliativo).

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      17/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A auditoria médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão (RESOLUÇÃO CFM Nº.1614/2001), portanto com características próprias e diferenciadas em relação aos demais auditores não médicos. Os processos de trabalho dos médicos, na auditoria em saúde pública, normatizados pelo SUS e pelos princípios da administração pública, estão subordinados ao Código de Ética Médica e Resolução CFM N.º 1.614/2001, em conformidade com jurisprudência federal, com os Editais dos concursos públicos já realizados para auditor médico e Legislação Municipal, que definem claramente as atribuições gerais e específicas para a categoria médica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      16/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Resolução CFM nº 1.957/2010 permite a gestação em útero alheio, desde que preenchidos os requisitos que identifica sejam cumpridos.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      15/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A RDC nº 115 de 10 de maio de 2004 está conforme a literatura científica tanto no que concerne às atuais ‘indicações formais’, quanto as consideradas ‘indicações não fundamentadas’ para o uso médico da albumina humana; nas situações clínicas de determinadas especialidades médicas nas quais o uso é considerado como ‘indicação discutível’, sua indicação é legítima quando o médico assistente fundamenta em prontuário sua prescrição conforme a necessidade específica e sempre em benefício de seu paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      14/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A reprodução assistida post mortem pode ser realizada desde que haja autorização prévia expressa do falecido para o uso do material biológico criopreservado. Ceder material ou realizar o procedimento sem o consentimento do doador, poderá ensejar a responsabilização ética e civil da Clínica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      13/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É responsabilidade do Diretor Técnico supervisionar a escala dos médicos plantonistas da unidade de saúde que dirige, e, providenciar substitutos quando for o caso. Comete ilícito ético o médico plantonista que não comparecer ao plantão em horário pré estabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      12/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As receitas de óculos devem ter validade de até 90 dias para prevenir algum tipo de dano ao paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      11/2013

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Fundações Estatais compõem estratégia de flexibilização administrativa no contexto de engessamento orçamentário brasileiro, insuficiência de recursos públicos para financiamento das ações de saúde, criando “a relação com o mercado e de mercado” nas políticas sociais. A Fundação Estatal favorece a flexibilidade na gestão de pessoal, institui um mecanismo formal de contratação de médicos, odavia, sem estabilidade, sem paridade de proventos entre ativos e aposentados, na contramão da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) com a implementação da carreira única. A atividade assistencial do médico vinculado à Fundação Estatal pode ser realizada em qualquer município que tiver celebrado convênio com a mesma.

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