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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
76/2009
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de conhecimentos de medicina geral em concurso público para investidura no cargo de médico do trabalho, não fere o princípio da razoabilidade, posto que a condição primeira para a admissão na função é ser médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
75/2009
Situação
Em vigor

Ementa A técnica de aplicação de Toxina Botulínica Tipo A já é considerada padrão ouro na reabilitação neurológica, indicada e aprovada pela ANVISA para o tratamento de pacientes com distúrbios do movimento, como espasticidade e distonia, é reconhecida como uma terapia eficaz na literatura médica-neurológica de todo o mundo.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
73/2009
Situação
Em vigor

Ementa O Médico Ortopedista ou de outras especialidades é o único responsável pela indicação do tratamento fisioterápico para o seu Paciente cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
72/2009
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de hemocomponentes é da competência exclusiva do médico. A declaração de óbito poderá ser fornecida por médico, quando decorrer de procedimento realizado por cirurgião buco-maxilofacial dentro da sua área de competência. Caso o óbito tenha decorrido de procedimento realizado fora da área de competência do odontólogo o corpo deverá ser encaminhado para o IML e o fato comunicado ao CRM.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
71/2009
Situação
Em vigor

Ementa O Médico Auditor pode solicitar esclarecimentos ao Médico Assistente, sendo vedada aplicação de penalidades e modificação de procedimentos solicitados. O Médico Auditor Interno pode adotar medidas de acordo com a Direção Clínica da instituição que visem facilitar o entendimento entre Médico Assistente e Médico Auditor Externo.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
70/2009
Situação
Em vigor

Ementa É possível conceder alta por indisciplina ao paciente que infrinja as normas disciplinares da instituição desde que esgotados os esforços para conter seu comportamento inadequado e assegurada a continuidade dos serviços médicos prestados.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
69/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente detém autonomia, para realização de procedimentos médicos estabelecidos em protocolos clínicos e nas situações de exceção visando o bem estar do paciente. O médico auditor não é competente para autorizar, modificar ou glosar procedimentos médicos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
68/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico responsável pelo primeiro atendimento ao politraumatizado em Pronto Atendimento de Urgência é o plantonista geral. Na ausência do mesmo cabe a Direção do hospital definir se o Clínico, o Cirurgião ou o Ortopedista.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
67/2009
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos do Trabalho no relativo ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devem observar as normas éticas que asseguram ao paciente o sigilo profissional, conforme preconiza a Resolução CFM 1715/08, inclusive no relativo a sua identificação profissional.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
66/2009
Situação
Em vigor

Ementa Para exercer legalmente a medicina o médico deverá estar inscrito, ainda que em caráter provisório, no Conselho Regional de Medicina sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

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