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      Parecer

    • UF

      GO

    • Nº/Ano

      1/2008

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O procedimento de cirurgia do diabetes, embora respaldado por algumas publicações científicas, ainda é considerado experimental, devendo sua realização ser submetida a um protocolo de pesquisa encaminhado ao CEP e APROVADO pelo CONEP, obedecendo as normas e pesquisas envolvendo seres humanos, tanto as contidas no CEM quanto as emanadas pelo CNS, estando o médico responsável, quando em inobservância às normas éticas, sujeito a ser acionado nos campos ético, civil e penal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      GO

    • Nº/Ano

      78/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nas localidades sem o Seviço de Verificação de Óbito a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      GO

    • Nº/Ano

      14/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, considera a nova proposta de contratualização, confrontante com o Código de Ética Médica, recomendando aos médicos a não concordância com as novas relações estabelecidas com a sua implantação.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      14/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Protocolo de Manchester é instrumento legítimo e compatível com a legislação brasileira apenas em contextos de urgência e emergência. No âmbito ambulatorial, sua aplicação não pode se sobrepor ao direito legal da prioridade de atendimento às pessoas idosas, previsto na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Lei nº 10.048/2000. A não observância desse direito caracteriza descumprimento ético e administrativo, ensejando providências corretivas por parte da direção técnica e da gestão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      13/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Prontuário eletrônico – descrição operatória – necessidade (ou não) de assinatura conjunta dos integrantes da equipe – presunção de veracidade dos documentos médicos (Res. CFM nº 2.381/2024) – governança, segurança da informação e boas práticas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      12/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Viabilidade legal, ética e técnica de que profissional médico, regularmente inscrito no CRM, possa assumir a responsabilidade técnica por Posto de Coleta de Sangue.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      11/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Contratação de profissional enfermeiro para supervisão da atuação de técnico de enfermagem no âmbito de serviços ambulatoriais de pequeno porte e baixa complexidade. Inexistência de obrigatoriedade legal ou ética da presença de Enfermeiro, desde que haja profissional médico responsável técnico no estabelecimento, apto a supervisionar as atividades executadas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      10/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Monitorização neurofisiológica intraoperatória –Resolução CFM nº 2.383/2024 –Ato médico exclusivo –Limites da atuação da equipe cirúrgica –Cumulatividade de funções –Fornecimento de OPME por médicos –Critérios técnicos, éticos e legais –Qualificação profissional –Interpretação à luz do Código de Ética Médica e das normas da ANVISA.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      9/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ensinamento de atos médicos (procedimentos invasivos) a profissionais não médicos. Limites interprofissionais e competências legais conforme a Lei do Ato Médico e resoluções do CFM. Possibilidade de ensino restrito a médicos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      8/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Transtorno do Espectro Autista (TEA). Comprovação diagnóstica. Validade do laudo médico individual. Inadequação da exigência exclusiva de relatório multidisciplinar ou exame neuropsicológico. Fundamentação técnico-médica. Competência legal do médico.

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