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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
7/2025
Situação
Em vigor

Ementa Contratação de médicos para atuar como médicos legistas. Necessidade de ingresso mediante concurso público específico em observância às normas constitucionais e legais vigentes. Lei Federal nº 12.030/2009, Lei Estadual nº 11.236/2020, Lei Estadual nº 9.664/2012, Lei Federal nº 8.745/1993 e Lei Estadual nº 6.915/1997. Aplicação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência sobre nulidade de provas decorrentes de manipulação inadequada de vestígios criminais.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
6/2025
Situação
Em vigor

Ementa Parecer sobre a validade de laudos emitidos por médicos sem RQE para fins de perícia, analisando a legislação, normas do CFM e autonomia médica. Conclui-se que qualquer médico registrado no CRM pode emitir atestados e relatórios, desde que respeite os princípios éticos e técnicos, não sendo exigida especialização formal.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
5/2025
Situação
Em vigor

Ementa Como base para fundamentação deste parecer, citaremos o disposto no Código de Ética Médica, em resoluções e Pareceres que tratam da temática deste caso concreto, apontando para o mesmo entendimento: Código de Ética Médica, Res. CFM 1.931/09, Capítulo X, que trata dos Documentos Médicos: É vedado ao médico: Art. 84 –Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
4/2025
Situação
Em vigor

Ementa Consulta acerca da legalidade de exames ergométricos supervisionados por profissionais não médicos e laudados por médico de outro estado, utilizando recursos de telemedicina.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
3/2025
Situação
Em vigor

Ementa O dimensionamento da equipe médica para atendimento aos pacientes internados em Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCO), sala de parto, alojamento conjunto e enfermaria de pediatra é de responsabilidade dos Diretores Técnico e Clínico do hospital.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
2/2025
Situação
Em vigor

Ementa Validade dos resultados de exames laboratoriais, bem como dos resultados de exames de imagem, incluindo Tomografia Computadorizada (TC), Ressonância Magnética (RM), Raio-X (RX), Ultrassonografia (US) e demais modalidades.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
1/2025
Situação
Em vigor

Ementa Exigência de laudo para exames ultrassonográficos à beira-leito (POCUS) e sua validade em relação às glosas realizadas por operadoras de planos de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MA
Nº/Ano
1/2024
Situação
Em vigor

Ementa Análise sobre a necessidade da presença constante de obstetras no setor de acolhimento de uma maternidade de alto risco, a possibilidade de uso do aplicativo WhatsApp para comunicação entre a equipe médica e a enfermagem e o direito ao horário de repouso dos médicos plantonistas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2025
Situação
Em vigor

Ementa “O nome social é um direito garantido pela legislação brasileira, reforçando a importância do respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans no contexto da saúde.” O nome social deverá ser utilizado desde que tenha sido requerida a devida modificação pelo(a) interessado(a), no cadastro civil.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2025
Situação
Em vigor

Ementa A existência de fato concreto impossibilita a emissão e apreciação de parecer-consulta.

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