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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2025
Situação
Em vigor

Ementa A elaboração de protocolos a serem utilizados nas instituições médicas deve seguir evidências científicas atualizadas, ser de conhecimento e aprovação do diretor clínico, diretor técnico e corpo clínico, desde que os métodos ou técnicas sejam reconhecidos pelo CFM. A divulgação, incluindo redes sociais, deve obedecer às instruções contidas nas Resoluções CFM 2.336/23 e 2.327/2022.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2025
Situação
Em vigor

Ementa A exigência da ANVISA (VISA) de declaração de que, no consultório, se pratica ou não pratica procedimentos invasivos, é legal por ser medida determinada pela Lei nº 9.782/99, artigo 80, § 2º, § 3º e § 4º, o que sobrepõe a quaisquer normativas infralegais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2025
Situação
Em vigor

Ementa A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.417/2024, em seu Art. 4º, § 8° determina: “Não serão respondidas consultas contendo referência ou alusão a questionamentos éticos baseados em casos concretos” e, em seu § 9°, determina: “Na hipótese do § 8º, o conselheiro responsável pelo Departamento de Processo-Consulta, ao tomar ciência da possível infração ética contida na solicitação de consulta, a encaminhará à Corregedoria para as providências cabíveis”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2025
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe cobrança adicional no primeiro exame ultrassonográfico que diagnostica gestação múltipla. Nos exames subsequentes, para seguimento e acompanhamento de gestação múltipla, desde que previamente informado à paciente, é ética e legal a cobrança adicional por feto diagnosticado e acompanhado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico cirurgião geral poderá, excepcionalmente, ausentar-se temporariamente de seu plantão para compor equipe de transplante na mesma unidade, desde que tenha anuência do Diretor Técnico e seu substituto possua igual qualificação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2025
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos plantonistas têm dever legal e ético para o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, bem como para a coleta de vestígios de violência sexual. O atendimento médico e seus registros são de caráter legal e sigiloso e devem obedecer às Resoluções do CFM. A violência sexual é um agravo de notificação compulsória.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2025
Situação
Em vigor

Ementa O Responsável Técnico de setor de radiologia deve ser detentor do título de Especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. O título de especialista em Diagnóstico por Imagem com área de atuação em Ultrassonografia Geral só permite a Responsabilidade Técnica em Serviços de Ultrassonografia.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
45/2025
Situação
Em vigor

Ementa O fato de um sócio do hospital, não médico, ser proprietário da empresa fornecedora de OPMEs não configura, por si só, um desvio ético, desde que os médicos sócios não obtenham e não ofereçam vantagens financeiras, e que o material ofertado atenda às especificações técnicas dos procedimentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2025
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitado o Regimento Interno da instituição aprovado pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2025
Situação
Em vigor

Ementa O médico está autorizado a emitir a Declaração de Óbito após o diagnóstico de morte encefálica, mesmo que o paciente apresente atividade cardíaca residual ou qualquer outro sinal que simule a manutenção da vida, como movimentos reflexos ou respiração artificial, exceto nos casos de morte por causas externas em que a declaração de óbito será de responsabilidade do serviço médico-legal.

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