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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
142/2024
Situação
Em vigor

Ementa Deve o médico atuar com autonomia, não permitindo que quaisquer restrições ou imposições de quaisquer naturezas possam interferir na eficiência e segurança de seu trabalho. A competência para apuração ética da atividade médica é exclusiva dos Conselhos de Medicina. As inconformidades devem ser comunicadas às autoridades competentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
138/2024
Situação
Em vigor

Ementa Serviços de radiodiagnóstico como parte de clínicas e/ou serviços médicos de multiespecialidades devem possuir Responsável Técnico especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, devidamente registrado no CRM da jurisdição da empresa, em obediência à RDC ANVISA 611/2022 e às Res. CFM 2.007/2013 e 2.147/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
137/2024
Situação
Em vigor

Ementa Ao médico assistente é vedado o preenchimento de formulários médicos com caráter pericial. Os exames periciais de natureza criminal são de competência do médico-legista. O prontuário médico deve seguir o normatizado pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
136/2024
Situação
Em vigor

Ementa Existe a obrigatoriedade de registro de empresa prestadora de assistência à saúde em uma única entidade de classe, diretamente relacionada à sua atividade básica principal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
135/2024
Situação
Em vigor

Ementa Médicos podem repassar para sua clientela (e por analogia a outra instituição de prestação de serviços de saúde), de forma privativa, o custo de medicamentos ou outros produtos que venham a utilizar, no valor exato da aquisição feita (caracterizando repasse, e não lucro).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
134/2024
Situação
Em vigor

Ementa A extubação paliativa ainda necessita de um amplo debate para que seja disciplinada por normas específicas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
133/2024
Situação
Em vigor

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental que não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso como tal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
132/2024
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição e a renovação/transcrição da receita médica integram a consulta, fazem parte do ato médico, devendo ser sempre precedida de uma avaliação clínica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
131/2024
Situação
Em vigor

Ementa A técnica de transplante de microbiota fecal não é reconhecida e deve ser submetida à avaliação do sistema CEP/CONEP.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
130/2024
Situação
Em vigor

Ementa Do ponto de vista ético, não há restrição para plantões acima de 24 horas ininterruptas, não podendo o médico assumir plantões, simultaneamente, ainda que na mesma instituição. Médicos sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não podem publicizar/constar na escala de serviços especializados como tal.

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