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      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      5/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Abortamento previsto em lei. Emissão de DNV e DO. Nascimento com vida seguido de óbito. Responsabilidade do médico assistente e da instituição de saúde. Impossibilidade de transferência da obrigação à família.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      4/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atuação do médico anestesiologista em procedimento cirúrgico realizado fora do centro cirúrgico, em ambiente hospitalar, diante da impossibilidade de transporte do paciente ao centro cirúrgico. Limites, obrigatoriedade, hipóteses de recusa legítima e atuação do médico intensivista.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      3/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Solicitação de respaldo ético quanto ao sigilo de documentos médicos na medicina do trabalho.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      2/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Exigência de assinatura individual em prontuário médico e sua repercussão ética na glosa de honorários em auditoria.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      1/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É ética e legalmente permitida a atuação voluntária de médicos em ações beneficentes, desde que sem fins lucrativos, autopromoção ou uso indevido de insumos públicos, devendo o profissional utilizar receituário próprio e observar os princípios éticos e legais da medicina.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      19/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É ética e legalmente permitida a atuação voluntária de médicos em ações beneficentes, desde que sem fins lucrativos, autopromoção ou uso indevido de insumos públicos, devendo o profissional utilizar receituário próprio e observar os princípios éticos e legais da medicina.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      18/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Teste do Reflexo Vermelho (“Teste do Olhinho”) é ato médico privativo de natureza diagnóstica, que deve ser realizado por médico regularmente inscrito no CRM, com competência técnica para sua execução e interpretação. É vedada sua realização por não médicos, por configurar exercício ilegal da medicina. O resultado deve ser registrado em prontuário, sendo o médico responsável pelos achados e encaminhamentos decorrentes.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      17/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É lícita a conduta do médico que emite parecer conclusivos e definindo condutas (alta, transferência, cirurgia) baseados apenas em informações e imagens recebidas via WhatsApp, sem avaliação presencial direta do paciente?

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      16/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Exame de corpo de delito – atuação médica em plantões de urgência e emergência – inexistência de perito oficial – limites éticos e legais da atuação profissional – atribuição exclusiva de peritos oficiais ou ad hoc formalmente nomeados – inexigibilidade da realização pelo médico plantonista – direito ao descanso durante o plantão – dever da direção técnica de assegurar condições adequadas de repouso – fundamentação no Código de Ética Médica, Código de Processo Penal e Resoluções do CFM.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MA

    • Nº/Ano

      15/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Possibilidade de recusa em realizar exame de corpo de delito na emergência. Modalidades de recusa para proceder exame pericial a que tenha sido designado como perito médico. Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 20.931/32 e a Lei nº 3.268/57 no que tange ao exercício da profissão médica; o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Ética Médica.

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