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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
89/2024
Situação
Em vigor

Ementa A inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas contidas na Lei n° 6.839/1980 e Resolução CFM n° 1.980/2011.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
88/2024
Situação
Em vigor

Ementa A renovação da receita fica a critério do médico, desde que sejam possíveis a devida anamnese e o exame físico, para fundamentar e dar segurança à prescrição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
87/2024
Situação
Em vigor

Ementa “A função do Diretor Clínico está bem estabelecida na Resolução CFM nº 2.147/2016, assim como os direitos, deveres e abrangência do cargo.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
86/2024
Situação
Em vigor

Ementa “Os plantões de sobreaviso constituem prática usual da organização de serviços médicos, devendo obedecer às normas rígidas de funcionamento para evitar prejuízos no atendimento à população e garantir a segurança do médico. O sobreaviso deve ser remunerado”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
85/2024
Situação
Em vigor

Ementa A divulgação de imagens em mídias sociais realizadas dentro do ambiente cirúrgico deverá seguir o contido na Resolução CFM 2.336/2023.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2024
Situação
Em vigor

Ementa Todos os consultórios ou serviços do grupo 3 que realizam anestesia local sem sedação, dessensibilização e provocação com antígenos devem possuir um desfibrilador externo automático (DEA), conforme Resolução 2.153/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2024
Situação
Em vigor

Ementa O sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) não tem a função de estabelecer a carga horária de trabalho do médico. Para o cargo de diretor técnico, o número de horas trabalhadas deve ser estabelecido conforme a quantidade de demandas exigidas pelo cargo, mediante a assinatura de um contrato.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2024
Situação
Em vigor

Ementa O sistema de prescrição eletrônica do CFM tem validade jurídica, não sendo necessária a impressão dos documentos, por ser assinado com certificado digital padrão ICP-Brasil. Foi desenvolvido para prescrição, atestados, relatórios médicos, não tendo formato específico para prontuário médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2024
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico afastar-se de atividade laborativa por problemas de saúde pessoal (não urgente/emergente), desde que comunique previamente à diretoria técnica da instituição e à chefia do serviço.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2024
Situação
Em vigor

Ementa Os prontos-socorros públicos e privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência. A obrigatoriedade da presença de médico no local nas vinte e quatro horas, com o objetivo de atendimento continuado dos pacientes, independe da disponibilidade médica em sobreaviso nas instituições de saúde que funcionam em sistema de internação ou observação.

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