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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2024
Situação
Em vigor

Ementa Os prontos-socorros públicos e privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência. A obrigatoriedade da presença de médico no local nas vinte e quatro horas, com o objetivo de atendimento continuado dos pacientes, independe da disponibilidade médica em sobreaviso nas instituições de saúde que funcionam em sistema de internação ou observação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2024
Situação
Em vigor

Ementa Configura exercício mercantilista da Medicina receber, além da remuneração pela consulta realizada, percentual em comissão por exames solicitados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
78/2024
Situação
Em vigor

Ementa “Conforme a Lei Municipal 4.226, de 12 de maio de 2010, do Município de Montes Claros, o formulário para requerimento do benefício deverá ser preenchido por profissional especialista na área da deficiência."

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
77/2024
Situação
Em vigor

Ementa Discussões à beira leito com residentes e plantonistas devem ser registradas em prontuário com data e hora da real avaliação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
76/2024
Situação
Em vigor

Ementa A cateterização da artéria radial não é parte inerente ao ato anestésico e, quando indicada, respeitados os critérios técnicos científicos, deve ser remunerada pela operadora de saúde ao médico que a tenha realizado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
75/2024
Situação
Em vigor

Ementa Esgotadas as possibilidades de negociação, a interrupção de serviços assistenciais pode ser realizada, desde que seja oficialmente notificada à Diretoria Técnica, com prazo preestabelecido, para que a direção da unidade possa se organizar e contratar outros profissionais, evitando-se, assim, desassistência. Questões administrativas e contratuais devem ser consideradas, mas fogem à competência desta orientação ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode se recusar a interpretar exame de imagem por meio de telefone celular, sob o argumento de que essa prática pode levá-lo a não fazer o melhor pelo paciente, podendo, inclusive, colocá-lo em risco.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
73/2024
Situação
Em vigor

Ementa Não pode o médico do trabalho atuar como perito em casos que envolvam a empresa contratante e seus assistidos atuais ou passados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2024
Situação
Em vigor

Ementa Em Unidades de Pronto Atendimento, o atendimento é pontual e emergencial. Não há obrigatoriedade do emergencista na renovação de receitas médicas de medicamentos de uso contínuo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2024
Situação
Em vigor

Ementa Exames complementares são todos e quaisquer exames necessários ao complemento do diagnóstico médico, após anamnese e exame físico do paciente. O Setor de Vigilância Sanitária Municipal deve respeitar a classificação, às especificidades da hierarquização, e à contratualização de todos os serviços necessários, que incluam os exames complementares contidos no ROL dos procedimentos do Ministério da Saúde/ANS.

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