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      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      54/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O ensino de qualquer disciplina que necessite realizar o diagnóstico nosológico, prescrever tratamento e definir medidas específicas de prevenção ou indicação terapêutica, recuperação de saúde e reabilitação, apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos e grupos populacionais doentes ou saudáveis, com o objetivo de proteger, melhorar ou manter seu estado e nível de saúde, caracteriza-se como ato médico privativo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      53/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A elaboração de protocolos a serem utilizados nas instituições médicas deve seguir evidências científicas atualizadas, ser de conhecimento e aprovação do diretor clínico, diretor técnico e corpo clínico, desde que os métodos ou técnicas sejam reconhecidos pelo CFM. A divulgação, incluindo redes sociais, deve obedecer às instruções contidas nas Resoluções CFM 2.336/23 e 2.327/2022.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      52/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A exigência da ANVISA (VISA) de declaração de que, no consultório, se pratica ou não pratica procedimentos invasivos, é legal por ser medida determinada pela Lei nº 9.782/99, artigo 80, § 2º, § 3º e § 4º, o que sobrepõe a quaisquer normativas infralegais.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      51/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.417/2024, em seu Art. 4º, § 8° determina: “Não serão respondidas consultas contendo referência ou alusão a questionamentos éticos baseados em casos concretos” e, em seu § 9°, determina: “Na hipótese do § 8º, o conselheiro responsável pelo Departamento de Processo-Consulta, ao tomar ciência da possível infração ética contida na solicitação de consulta, a encaminhará à Corregedoria para as providências cabíveis”.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      50/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não cabe cobrança adicional no primeiro exame ultrassonográfico que diagnostica gestação múltipla. Nos exames subsequentes, para seguimento e acompanhamento de gestação múltipla, desde que previamente informado à paciente, é ética e legal a cobrança adicional por feto diagnosticado e acompanhado.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      49/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico cirurgião geral poderá, excepcionalmente, ausentar-se temporariamente de seu plantão para compor equipe de transplante na mesma unidade, desde que tenha anuência do Diretor Técnico e seu substituto possua igual qualificação.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      48/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os médicos plantonistas têm dever legal e ético para o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, bem como para a coleta de vestígios de violência sexual. O atendimento médico e seus registros são de caráter legal e sigiloso e devem obedecer às Resoluções do CFM. A violência sexual é um agravo de notificação compulsória.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      47/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Define a responsabilidade pela guarda dos prontuários de pacientes de médicos aposentados ou falecidos e dá outras providências.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      46/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Responsável Técnico de setor de radiologia deve ser detentor do título de Especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. O título de especialista em Diagnóstico por Imagem com área de atuação em Ultrassonografia Geral só permite a Responsabilidade Técnica em Serviços de Ultrassonografia.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      45/2025

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O fato de um sócio do hospital, não médico, ser proprietário da empresa fornecedora de OPMEs não configura, por si só, um desvio ético, desde que os médicos sócios não obtenham e não ofereçam vantagens financeiras, e que o material ofertado atenda às especificações técnicas dos procedimentos.

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