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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
84/2022
Situação
Em vigor

Ementa Informações contidas em prontuário dos pacientes, incluindo os atendidos em Medicina Ocupacional, são sigilosas e só podem ser auditadas por médicos

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
83/2022
Situação
Em vigor

Ementa A autodeclaração de enquadramento em situações previstas em dispositivos legais visando, exclusivamente, ao afastamento das atividades presenciais e a permanência em trabalho remoto é uma atividade, meramente, administrativa e prescinde de uma apreciação médica, o que não viola nenhum preceito ético da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
82/2022
Situação
Em vigor

Ementa Unidades de Atendimento de Urgência e Emergência devem contar com atendimento médico presencial em todo o período de funcionamento da instituição, cabendo ao Gestor Municipal a implantação de serviço de atendimento móvel de urgência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
81/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 2.147/2016 normatiza as funções dos diretores clínico e técnico das instituições de saúde. Não compete ao CRMMG avaliar questões de ordem administrativa.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2022
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento da interconsulta solicitado por profissional não médico, de nível superior, respeitadas suas competências, não configura infração ética

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
78/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não é vedada a complementação de honorários nos plantões se houver entendimento entre instituição e médicos, devendo esta questão ser regulamentada, não se caracterizando, quando assim estabelecida, retenção de honorários.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
77/2022
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição eletrônica é ato médico individual e intransferível. Para realizá-la, o médico necessita ter a sua assinatura digital. O CFM disponibiliza plataforma para a prescrição eletrônica

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
76/2022
Situação
Em vigor

Ementa As informações que compõem o prontuário pertencem ao paciente, que tem pleno direito ao acesso, não podendo lhe ser negado o fornecimento de cópias quando requisitadas por ele ou seu representante legal, em menor tempo possível. Os valores cobrados pelas cópias devem considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a taxa deve ter por fito, exclusivamente, cobrir os custos operacionais pela realização destas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
75/2022
Situação
Em vigor

Ementa A eleição da Diretoria Clínica e Comissão de Ética Médica das instituições prestadoras de assistência médica deve atender às normatizações contidas na Resolução CFM 2.152/2016, devendo o Edital de Convocação ser divulgado 30 dias antes da realização do pleito.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2022
Situação
Em vigor

Ementa O princípio da autonomia deve ser considerado em decisões individuais, assim como as normas sanitárias vigentes.

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