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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
65/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é aplicável ao prontuário médico em consonância às Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico cujo registro de qualificação de especialista é diagnóstico por imagem com atuação exclusiva em ultrassonografia geral somente poderá se anunciar como ultrassonografista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2022
Situação
Em vigor

Ementa A Residência Médica é regulamentada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2022
Situação
Em vigor

Ementa As atas das Assembleias do Corpo Clínico são documentos sigilosos, de responsabilidade e guarda do Diretor Clínico, responsável por comunicar à direção hospitalar as decisões estabelecidas nestas assembleias.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
60/2022
Situação
Em vigor

Ementa A revelação pelo paciente de parte dos dados constantes em seu prontuário não se confunde com a renúncia ao sigilo deste, tampouco confere ao advogado de defesa o direito de acessar o prontuário na sua integralidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2022
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade médica é pessoal e, em um procedimento cirúrgico eletivo, se estende ao período pós-operatório, devendo o profissional assegurar a assistência até o restabelecimento do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2022
Situação
Em vigor

Ementa A manutenção completa da escala de médicos plantonistas é responsabilidade do Diretor Técnico da instituição, não podendo ser transferida aos médicos do Corpo Clínico hospitalar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2022
Situação
Em vigor

Ementa Para a condução involuntária do paciente psiquiátrico é fundamental a avaliação médica. “Todo paciente removido deverá ser acompanhado por relatório médico completo, legível e assinado (com o número do CRM.) ”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2022
Situação
Em vigor

Ementa Os peritos têm autonomia para tomar as decisões que achar necessárias, podendo aceitar ou indeferir solicitações de benefícios de acordo com a sua análise processual e pericial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2022
Situação
Em vigor

Ementa O endereço constante no receituário pode ser da residência do profissional, devendo obedecer às resoluções e pareceres do CFM.

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