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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      81/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ao médico residente cabe o cumprimento da carga horária estabelecida pelo Programa de Residência Médica, podendo atuar como sócio em outra instituição.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      80/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Perícia Média virtual é definida pelo artigo 92 do CEM e pelos pareceres CFM 3 e 10 /2020, porém uma ação civil pública do MPF sobrestá esses dois pareceres, devendo o médico acatar a decisão judicial preliminar enquanto esta perdurar, podendo o médico renunciar à realização da perícia fundamentando esta decisão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      79/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Procedimentos médicos previamente autorizados e realizados devem ser pagos. O acesso aos documentos do prontuário médico só é permitido ao médico auditor in loco. A atividade de auditoria médica caracteriza-se como ato privativo do médico. O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      78/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico não pode sugerir para o paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização de consulta e exames complementares, a iniciativa para outra opção de atendimento deverá ser do paciente, de forma livre e espontânea. Em seu consultório particular, o médico poderá indicar o local para realizar um determinado exame, desde que não obtenha vantagens dessa indicação.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      77/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Na impossibilidade de realização de atendimento médico com a utilização do prontuário eletrônico por indisponibilidades tecnológicas, este poderá ser substituído pelo prontuário físico, devendo o responsável técnico pela instituição ser comunicado para que providencie as condições adequadas para a realização do trabalho médico e a assistência adequada ao paciente, não podendo ele ficar sem atendimento.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      76/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o enfrentamento e a vacinação contra a COVID-19.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      75/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Doação de corpos ou partes. Vontade expressa do cidadão. Ausência de impedimento legal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      74/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Para habilitação como UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a garantia de acesso aos serviços à beira do leito, prestados por meios próprios ou por serviços terceirizados, de assistência clínica/cirúrgica pediátrica, podendo ser presencial ou de sobreaviso.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      73/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Durante a vigência da pandemia do coronavírus e até 31 de dezembro de 2021, o atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, nos termos do artigo 6º da Lei 14.131 de 30/03/2021 e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021 que regulamenta a referida lei.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      72/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não existe nenhuma determinação que obrigue constar o nome do técnico de radiologia que realizou o exame no laudo emitido pelo médico radiologista.

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