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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2021
Situação
Em vigor

Ementa Responsável por serviço de análise anatomopatológica deve ter RQE e registro no Conselho Regional de Medicina de sua atuação, assim como sua Pessoa Jurídica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental e não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso para a emissão de atestado médico, o qual pode ser emitido eletronicamente, desde que com uma assinatura digital, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil (NGS2) e transmitido pelo SEI, salvaguardando o sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
69/2021
Situação
Em vigor

Ementa O preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras é considerado uma atividade pericial, sendo vedado ao médico assistente ser perito do próprio paciente e, portanto, de preenchê-lo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
68/2021
Situação
Em vigor

Ementa “A emissão de relatório médico só pode ser feita mediante requisição formal do paciente ou do seu representante legal, particularmente em caso de menor ou incapaz. ”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
67/2021
Situação
Em vigor

Ementa O Sumário de Alta é documento constante do prontuário do paciente e deve ser preenchido e entregue pelo médico assistente ou seu substituto no momento da alta do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
66/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não existe nenhum impedimento ético ou legal para o atendimento às crianças, em consultório particular, independentemente dos sintomas que apresentem, na vigência da pandemia de COVID-19, respeitadas as normas sanitárias.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
65/2021
Situação
Em vigor

Ementa Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos devem ser avaliados e aprovados pelo CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), devendo ser respeitado o que se encontra estabelecido no Capítulo XII do CEM - Ensino e Pesquisa Médica (Res. CFM 2.217/2018), particularmente em seus artigos 100 e 101-parágrafo 2º.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
64/2021
Situação
Em vigor

Ementa O estabelecimento de nexo causal de uma doença com o trabalho deverá seguir rigorosamente a Resolução CFM 2.183/2018, especialmente em seu artigo 20, podendo ser realizado pelo médico do trabalho ou o médico familiarizado com os princípios da doença ocupacional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2021
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente só pode liberar cópias do prontuário sob sua guarda ao médico perito para atender à ordem judicial, devendo, neste caso, utilizar-se apenas dos dados necessários para a realização da perícia requisitada, ou quando autorizado por escrito pelo paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2021
Situação
Em vigor

Ementa Não havendo normas específicas constantes no Regimento Interno do Corpo Clínico para alterações ou substituições de plantonistas, prevalece o critério de antiguidade, baseado no Princípio do Direito Adquirido, respeitado o que dispuserem o edital e as cláusulas contratuais eventualmente existentes.

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