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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      51/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Qualquer médico regularmente inscrito no seu respectivo Conselho de Classe pode emitir laudos de exames radiológicos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      50/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As instituições que desejarem realizar estágios acadêmicos devem seguir a legislação vigente, sendo que o médico destas não será obrigado a atuar como preceptor. Uma vez imbuído desta função deverá ter garantidas a remuneração e a qualificação adequadas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      49/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico contratado/concursado para trabalhar no Serviço Público tem suas obrigações determinadas no Edital do Concurso. Na Pandemia da COVID-19, tomadas as devidas recomendações, o médico poderá, excepcionalmente, exercer atividades não contidas no regime de contratação.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      48/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os médicos somente poderão acessar o prontuário de paciente que não se encontra sob seus cuidados mediante a autorização expressa deste ou de seu representante legal, com a devida comunicação ao diretor técnico e conhecimento do médico assistente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      47/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Todas as instituições de assistência à saúde do trabalhador deverão estar registradas no Conselho de sua jurisdição e ter médico com RQE em medicina do trabalho, como diretor técnico responsável.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      46/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os médicos e Instituições deverão fornecer cópia dos prontuários médicos por requisição formal do paciente ou representante legal, desde que obedecidos os quesitos obrigatórios para formalização da solicitação destes. Considerando que até o momento não há regulamentação específica pelo CFM sobre o envio de cópia de prontuário por e-mail, essa prática não deve ser adotada.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      44/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A perda de informações registradas não pode ocorrer em sistemas eletrônicos de prontuários com os níveis de segurança exigidos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      43/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O dever do sigilo compete a todos os membros da equipe assistencial.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      42/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Receber vantagem financeira pela prescrição de medicamentos configura exercício mercantilista da medicina.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      41/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Gestão de recursos públicos na vigência da pandemia é questão administrativa.

    Ver norma
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