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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
40/2021
Situação
Em vigor

Ementa Ao médico assistente cabe recebimento de honorários advindos das guias de internação quando da sua exclusiva assistência ao paciente internado, não estando em atividade de plantão.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
39/2021
Situação
Em vigor

Ementa É obrigatória a presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco ou cirúrgicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
38/2021
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do corpo clínico. Entretanto é necessário que se respeitem as normas técnicas da instituição que se encontram no Regimento Interno, que deve ser registrado e aprovado pelo Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
37/2021
Situação
Em vigor

Ementa Aos médicos plantonistas em unidades de Pronto-Socorro ou Pronto Atendimento não compete a realização de exame médico pericial, como Auto de Corpo de Delito ou Termo Circunstanciado de Ocorrência, restringindo suas atividades profissionais no atendimento aos pacientes admitidos na instituição e na elaboração do prontuário médico de forma legível e com registro completo dos dados obtidos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
36/2021
Situação
Em vigor

Ementa Médico não pertencente ao Corpo Clínico pode atender na instituição com autorização prévia do Diretor Clínico. A responsabilidade médica é pessoal e intransferível. O atendimento de pacientes só é permitido aos médicos inscritos ou autorizados pelo CRM da respectiva jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
35/2021
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade do transporte inter-hospitalar é da direção técnica, e não do médico plantonista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
34/2021
Situação
Em vigor

Ementa O estado avançado de decomposição cadavérica inicia-se com a formação de bolhas na fase gasosa da putrefação. Os serviços funerários são de competência municipal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
33/2021
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico exercer sua atividade assistencial de maneira autônoma, sem obrigatoriedade de preceptoria na instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
32/2021
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos médicos e seus critérios de remuneração estão estabelecidos pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos. (CBHPM). Cabe ao CRM-MG exercer a função a ele determinada pelo artigo 2º da Lei 3.268/57.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
31/2021
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM nº 2.056/2013 e suas modificações estabelecem critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com estes.

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