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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
174/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os aditivos propostos pelas operadoras citadas, nos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, que entrou em vigência do dia 20/08/2020, não ferem as normas éticas relacionadas ao sigilo e guarda de informações resultantes da relação médico-paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
173/2020
Situação
Em vigor

Ementa Havendo conflito entre a vontade do paciente e os deveres do médico, deve-se procurar a harmonia entre as partes, com a flexibilização desses direitos e deveres. A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico/clínico do estabelecimento de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
172/2020
Situação
Em vigor

Ementa O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que representa.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
171/2020
Situação
Em vigor

Ementa Auditoria médica é regulamentada pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.614/2001. É incompatível o exercício de auditoria médica pelo Diretor Técnico na instituição onde exerce a função de Diretor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
170/2020
Situação
Em vigor

Ementa Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal asseguram que o exercício da especialidade Acupuntura só é permitida a profissionais da medicina, da medicina veterinária e da odontologia, caracterizando exercício ilegal da profissão se praticada por qualquer outro profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
169/2020
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento médico em domicílio, bem como a divulgação deste modelo, deve obedecer às normas éticas contidas nas resoluções CFM nº 2.056/2013, 1.974/2011, 1.639/02, nº 2.178/2017 e no Parecer CFM 13/2.017.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
168/2020
Situação
Em vigor

Ementa Após procedimento de Laqueadura Tubária poderá ocorrer recanalização espontânea.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
167/2020
Situação
Em vigor

Ementa O tratamento médico do paciente acometido por síndrome compartimental, por ser uma enfermidade complexa em sua fisiopatologia e tratamento, requer o concurso de profissionais ortopedistas, cirurgiões vasculares e outros, de forma multidisciplinar, conforme determinam as Resoluções CFM 1.621/2001, 1.834/2008, 2.077/14 e o Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
166/2020
Situação
Em vigor

Ementa A coleta de amostras sanguíneas de possíveis doadores de órgãos só poderá ser realizada após constatada a Morte Encefálica (ME).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
165/2020
Situação
Em vigor

Ementa A revelação das informações/resultados dos exames de doenças de notificação compulsória a diretores não habilitados para o exercício da medicina não tem amparo no Código de Ética Médica.

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