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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
164/2020
Situação
Em vigor

Ementa A digitalização e o descarte de prontuários de papel bem como as normas estipuladas para elaboração de prontuários eletrônicos estão definidas na Resolução CFM 1.821/2007 e Lei 13.787/2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
163/2020
Situação
Em vigor

Ementa As normas delimitadoras das atribuições das Comissões de Revisão de Óbitos (CRO) e das Comissões de Revisão de Prontuários (CRP) estão explicitadas nas Resoluções CFM 2.171/2017 e 1.638/2002, respectivamente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
162/2020
Situação
Em vigor

Ementa A guarda de prontuários em suporte de papel bem como o seu descarte estão previstos na Resolução CFM 1.821/2007.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
161/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico Pediatra pode estabelecer critérios para marcação de consultas de seus pacientes baseados em faixa etária, levando-se em consideração a sua formação profissional e a sua experiência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
160/2020
Situação
Em vigor

Ementa Assuntos relacionados aos membros do Corpo Clínico e a relação dos médicos com a instituição onde exercem atividades profissionais devem ser discutidos e solucionados à luz do Regimento Interno. Plantões de sobreaviso e remuneração pelo plantão, Divulgação de especialidades médicas, atendimento em urgência/emergência e ensino e pesquisa são atividades regulamentadas pelo Código de Ética Médica e Resoluções citadas na bibliografia in fine.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
159/2020
Situação
Em vigor

Ementa Mesmo em tempo de Pandemia, a hierarquia das leis e a autonomia dos médicos devem ser respeitadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
158/2020
Situação
Em vigor

Ementa Durante o enfrentamento da pandemia por COVID-19, as COREMEs devem promover a integração e a colaboração profissional do seu corpo de supervisores, preceptores e médicos residentes, tendo em mente que necessitará de flexibilidade na estrutura do programa para se adequar à realidade sociossanitária do momento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
157/2020
Situação
Em vigor

Ementa O transporte intra-hospitalar de pacientes graves deverá ser estabelecido em fluxo interno pelo diretor técnico/clínico, salvaguardando as orientações contidas na Resolução CFM 2.174/2017.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
156/2020
Situação
Em vigor

Ementa Em tempo de pandemia da COVID-19, em razão da excepcionalidade, não cometerá infração ética o médico que, amparado em sua autonomia e nas leis reguladoras da profissão, utilizar a cloroquina ou hidroxicloroquina, isoladamente ou em associação a outros fármacos, em pacientes portadores da enfermidade após o estabelecimento de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
155/2020
Situação
Em vigor

Ementa A identificação do paciente no âmbito médico sanitário com suspeita ou confirmação da COVID-19, bem como a notificação compulsória às autoridades sanitárias de enfermidades que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, desde que amparadas em decreto do gestor Municipal de Saúde especificando o fluxo das informações estão contempladas pelo dever legal e não caracterizam quebra de sigilo.

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