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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
232/2020
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico exercer sua profissão com autonomia e liberdade, indicando e prescrevendo os procedimentos adequados ao caso, após o exame direto do paciente, não permitindo que interesses pecuniários interfiram nas suas escolhas, tampouco que a medicina seja exercida como comércio.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
231/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não é admissível a apresentação de prontuário médico e exames de pacientes em uma Delegacia de Polícia ou Ministério Público do Estado, salvo se houver autorização expressa por estes, determinação judicial ou para sua própria defesa.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
230/2020
Situação
Em vigor

Ementa A solicitação de cópia do prontuário deve ser atendida, não havendo vedação no Código de Ética Médica para a cobrança dos custos decorrentes deste serviço.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
229/2020
Situação
Em vigor

Ementa É permitida, à Administração Pública, promover alteração de atribuições em cargos públicos, configurando remoção de funcionários, desde que preserve as similitudes de funções, que não importem em desvio de função, bem como em violações à segurança jurídica dos servidores e ao Princípio do concurso público.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
228/2020
Situação
Em vigor

Ementa É lícita a cobrança de honorários por médico não credenciado em instituição contratada por plano de saúde, salvo em situações de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
227/2020
Situação
Em vigor

Ementa A permanência do médico como membro do corpo clínico de uma instituição não pode estar condicionada à obrigatoriedade de sua participação na escala de disponibilidade em sobreaviso na sua respectiva especialidade, sendo esta uma decisão única e exclusiva do respectivo profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
226/2020
Situação
Em vigor

Ementa A inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas contidas na Lei 6.839 – 1980 e Resolução CFM 1.980 – 2011.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
225/2020
Situação
Em vigor

Ementa Hospitais filantrópicos podem prestar assistência no âmbito do SUS, dos planos de saúde privados e particulares. As atribuições dos médicos são reguladas pelas Resolução CFM Nº 2.147/2016, Portaria Nº 2.436/2017 e Portaria MS/GM Nº 2.048/2002. O cadastro no CNES deve ser pactuado com o gestor municipal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
223/2020
Situação
Em vigor

Ementa Função de Comissão de Ética Institucional é honorífica, contudo a Direção Institucional pode espontaneamente normatizar e remunerar a atividade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
222/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os estágios no Curso de Medicina, sejam eles curriculares ou extracurriculares (voluntários), em hospitais vinculados formalmente ao ensino, ou não, devem seguir as normas vigentes, ocorrer sob supervisão médica direta, buscando preservar o aluno, o médico preceptor, as instituições de saúde e, principalmente, os pacientes.

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