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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
221/2020
Situação
Em vigor

Ementa Intercambista: a: Prescrição e atestado médico com RMS: Admissibilidade. Apenas com o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros): Inadmissibilidade. Contratação como médico clínico: Inadmissibilidade. O intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
220/2020
Situação
Em vigor

Ementa A emissão de laudos pelo Médico do Trabalho contendo informações sobre o trabalhador da empresa, sem o seu consentimento, e que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão no momento do exame médico de trabalhadores, caracteriza-se como quebra de sigilo profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
219/2020
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos médicos de difícil acesso por meio do Sistema Público de Saúde (SUS) podem ser realizados no sistema privado, não devendo o médico assistente obter vantagens na indicação destes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
218/2020
Situação
Em vigor

Ementa As atividades médicas e odontológicas estão definidas em Resoluções do CFM, CFO e legislações pertinentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
217/2020
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Diretor Técnico organizar as escalas de plantonistas e providenciar soluções para suprir as lacunas existentes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
216/2020
Situação
Em vigor

Ementa Diante do contexto atual de pandemia e da baixa sensibilidade do swab RT-PCR nasal/orofaríngeo, no momento do preenchimento da declaração de óbito de paciente suspeito para COVID-19 e com um único resultado negativo, o médico deverá levar em consideração os critérios clínico-epidemiológicos e de imagens. Superado o período de isolamento preconizado para a recuperação do paciente confirmado para COVID-19, caso o profissional médico considere que esta tenha agravado ou contribuído para a morte de outras causas, este deverá registrá-la na parte II do formulário, conforme orientações do Ministério da Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
215/2020
Situação
Em vigor

Ementa Aos membros do Corpo Clínico de instituição hospitalar deverá ser garantido o direito ao atendimento ambulatorial ou em internação aos pacientes. Não existem fundamentos éticos para exigência de dedicação exclusiva.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
214/2020
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento gratuito constitui prerrogativa do médico, sempre respeitando os preceitos éticos quanto à assistência prestada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
213/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não é atribuição do Conselho Regional de Medicina legislar sobre desenvolvimento de plataformas de comercialização (e-commerce) de procedimentos na área da saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
212/2020
Situação
Em vigor

Ementa As plataformas que atendem ao nível de segurança NGS2, estabelecido pela Portaria 467 do Ministério da Saúde bem como a Lei 13.898/2020 podem ser utilizadas no exercício da Telemedicina.

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