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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode examinar e emitir o ASO em serviço de Medicina do Trabalho, sob coordenação de médico detentor de título de especialista em Medicina do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
102/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico militar é um profissional sujeito às regras determinadas por sua entidade de classe, visto que o exercício da medicina não decorre de sua condição de militar (STJ - recurso especial nº 259.340). A entrega de prontuários e fichas médicas às autoridades somente é admitida quando assim determinado pelo juiz competente, nos termos da decisão judicial (AC 5009152-15.2013.4.04.7200/SC. Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. Julgado em 09/02/2017).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
101/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico Auditor tem autonomia para emitir relatório. Médico Assistente, quando não contemplado em sua solicitação, poderá interpor recurso à junta médica designada pela Operadora de Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode revelar fatos que tomou conhecimento em razão de sua profissão.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2020
Situação
Em vigor

Ementa Diante de situações irreversíveis decorrentes de neoplasias malignas, técnicas de Reprodução Assistida poderão ser realizadas, tendo como fundamento o Princípio da Autonomia. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser lavrado. A Resolução CFM nº 2.168/2017 regulamenta as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
98/2020
Situação
Em vigor

Ementa A retificação de Declaração de Óbito preenchida erroneamente poderá ser efetuada pelo médico, que a inutilizará preenchendo outra corretamente, a menos que já tiver sido registrada em Cartório do Registro Civil, cuja retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à Vara de Registros Públicos ou similar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os profissionais médicos e os estabelecimentos de saúde somente deverão encaminhar à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas quando assim determinado pela autoridade judiciária competente, nos termos da decisão judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2020
Situação
Em vigor

Ementa O Conselho Regional de Medicina autoriza apenas a atividade profissional dos médicos e instituições prestadoras de serviços médicos que se encontrarem registrados neste Conselho, conforme previsto no artigo 17 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, não possuindo ingerência sobre quaisquer outras profissões.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
95/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e determina que medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há obrigatoriedade de o médico assistente preencher a CAT, embora não haja impedimento.

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