Ementa
O termo "Saúde Mental" não é Especialidade Médica ou Área de Atuação reconhecida pelo “CFM”. É vedado ao Médico anunciar, quando não Especialista, que ele trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de Especialidade Médica ou de Área de Atuação Médica. O Médico pode exercer livre e plenamente a Medicina, inclusive atuando em áreas das Especialidades Médicas, porém, jamais podendo anunciar possui-las, se não as possuir e se não as tiver registrado em “CRM”. O Médico se responsabilizará pessoalmente pelas suas condutas, respondendo pelas consequências dos seus atos.
