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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode revelar fatos que tomou conhecimento em razão de sua profissão.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2020
Situação
Em vigor

Ementa Diante de situações irreversíveis decorrentes de neoplasias malignas, técnicas de Reprodução Assistida poderão ser realizadas, tendo como fundamento o Princípio da Autonomia. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser lavrado. A Resolução CFM nº 2.168/2017 regulamenta as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
98/2020
Situação
Em vigor

Ementa A retificação de Declaração de Óbito preenchida erroneamente poderá ser efetuada pelo médico, que a inutilizará preenchendo outra corretamente, a menos que já tiver sido registrada em Cartório do Registro Civil, cuja retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à Vara de Registros Públicos ou similar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os profissionais médicos e os estabelecimentos de saúde somente deverão encaminhar à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas quando assim determinado pela autoridade judiciária competente, nos termos da decisão judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2020
Situação
Em vigor

Ementa O Conselho Regional de Medicina autoriza apenas a atividade profissional dos médicos e instituições prestadoras de serviços médicos que se encontrarem registrados neste Conselho, conforme previsto no artigo 17 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, não possuindo ingerência sobre quaisquer outras profissões.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
95/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e determina que medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
94/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há obrigatoriedade de o médico assistente preencher a CAT, embora não haja impedimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
93/2020
Situação
Em vigor

Ementa Plantão em maternidade deve ser presencial, com equipe mínima composta por obstetra, pediatra e anestesiologista. Hospital geral onde são realizados partos, na impossibilidade de haver obstetra presencial, deve manter a escala completa de obstetras em disponibilidade ou encaminhar as gestantes para a maternidade mais próxima visando ao procedimento seguro.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
92/2020
Situação
Em vigor

Ementa Os atos e atividades privativas do médico encontram-se estabelecidos na Lei 12.842/2013. Especialidades e áreas de atuação do médico estão regulamentadas pela Resolução CFM 2.221/2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
91/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

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