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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
80/2020
Situação
Em vigor

Ementa Existindo sinais externos sugestivos com morte violenta, o médico está impedido ética e legalmente de preencher a declaração de óbito.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
79/2020
Situação
Em vigor

Ementa Valor da Consulta Médica em caráter autônomo e liberal deve ser ajustado previamente entre médico e paciente. Valor da consulta médica paga aos médicos por Operadoras de Saúde deverá constar em contrato celebrado entre médico e operadora.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
78/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico só poderá anunciar que é especialista em determinada área se for portador de título obtido no programa de residência médica do MEC – CNRM ou ser aprovado em provas e títulos das sociedades pertencentes à Associação Médica Brasileira e com os títulos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina onde vir a atuar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
77/2020
Situação
Em vigor

Ementa É prerrogativa do médico assistente conceder atestado para afastamento de gestante durante o período previsto para Licença Maternidade, conforme disposto na Lei No 10421/2002. É, também, prerrogativa do médico do trabalho discordar do atestado, conforme disposto na Resolução CFM Nº 2.183/2018.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
76/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico auditor não poderá retirar cópia do prontuário médico para realizar auditoria, exceto nos casos previstos na Resolução CFM nº 1.614/2001.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
75/2020
Situação
Em vigor

Ementa A cópia do prontuário médico deve ser fornecida sob sigilo em decorrência de ordem judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
74/2020
Situação
Em vigor

Ementa É possível o compartilhamento de consultórios médicos por parte da saúde ocupacional e medicina assistencial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
73/2020
Situação
Em vigor

Ementa A definição do fluxo do atendimento na Unidade é de responsabilidade do diretor Técnico, com participação dos diretores Clínico e Administrativo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2020
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos invasivos são aqueles que provocam o rompimento das barreiras naturais ou penetrem em cavidades do organismo, abrindo uma porta ou acesso para o meio interno, dessa forma, considerando um ato privativo do médico sendo vedado a sua prática por outra profissão. Parecer CFM 35/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2020
Situação
Em vigor

Ementa A RESOLUÇÃO CFM nº 2.079/2014 dispõe sobre a normatização do funcionamento das UPAs, unidades intermediarias estratégicas no atendimento de urgências e emergências, devendo os casos que extrapolam sua capacidade de resolução ser encaminhados a unidade de referência hospitalar adequada.

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