Ementa
É vedado o médico perito atender assistencialmente paciente que é, foi ou será periciado seu. É obrigatório que em “Pacientes Psiquiátricos Agudos”, as evoluções e prescrições de rotina sejam feitas pelo menos uma vez ao dia, e no mínimo, três vezes por semana para “Pacientes Psiquiátricos Estabilizados”. É vedado ao médico prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade de realizá-lo. Caracteriza-se falta de condições adequadas para o ético exercício profissional da Medicina, médicos peritos laborarem sob pressão de realizarem atendimento assistencial a pacientes, que são, foram ou serão periciados seus, ressalvadas as situações de urgência e emergência.
