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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
20/2020
Situação
Em vigor

Ementa O Prontuário Médico deverá ser entregue a quem de direito: por decisão do paciente, seu representante legal ou petição judicial conforme legislação pertinente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
19/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há o que se falar em assistência pediátrica ao lactente que é levado à presença da mãe (nutriz), quando internada, para amamentação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
18/2020
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
17/2020
Situação
Em vigor

Ementa A apreciação de protocolos ou diretrizes técnico/científicos não é função dos Conselhos de Medicina e sim, das Sociedades de Especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
16/2020
Situação
Em vigor

Ementa Plano de parto da Maternidade do Hospital Vila da Serra.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
15/2020
Situação
Em vigor

Ementa As unidades de Pronto Atendimento devem implantar o Processo de Acolhimento com Classificação de Risco. A transferência do paciente inter-hospitalar deve ser acompanhada de relatório médico completo. Os pacientes de alta complexidade deverão ser internados ou transferidos, não podendo permanecer no pronto Atendimento por período superior a 24 horas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
14/2020
Situação
Em vigor

Ementa O CRM-MG tem como prerrogativa opinar em temas de cunho ético, não sendo de sua competência emitir pareceres quanto às implicações jurídicas sobre cursos livres ministrados por médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
13/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve ter autonomia e isenção na emissão de relatórios ou qualquer documento relacionado à sua atividade profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
12/2020
Situação
Em vigor

Ementa A guarda de prontuários médicos deverá seguir as normas estabelecidas pela Resolução CFM 1.821/2007.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
11/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos desde que observem os preceitos éticos e, quando da existência da relação médico-paciente, atentem às vedações previstas no Código de Ética Médica.

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