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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
23/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico não Cooperado, ou não Credenciado poderá receber pelos procedimentos executados, uma vez que o paciente tenha contratado seus serviços, devendo, obrigatoriamente, assinar os documentos pertinentes aos atos por ele praticados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
22/2020
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico prescrever tratamento sem exame direto do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
21/2020
Situação
Em vigor

Ementa A apreciação de protocolos clínicos e condutas terapêuticas não é função do Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
20/2020
Situação
Em vigor

Ementa O Prontuário Médico deverá ser entregue a quem de direito: por decisão do paciente, seu representante legal ou petição judicial conforme legislação pertinente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
19/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há o que se falar em assistência pediátrica ao lactente que é levado à presença da mãe (nutriz), quando internada, para amamentação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
18/2020
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
17/2020
Situação
Em vigor

Ementa A apreciação de protocolos ou diretrizes técnico/científicos não é função dos Conselhos de Medicina e sim, das Sociedades de Especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
16/2020
Situação
Em vigor

Ementa Plano de parto da Maternidade do Hospital Vila da Serra.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
15/2020
Situação
Em vigor

Ementa As unidades de Pronto Atendimento devem implantar o Processo de Acolhimento com Classificação de Risco. A transferência do paciente inter-hospitalar deve ser acompanhada de relatório médico completo. Os pacientes de alta complexidade deverão ser internados ou transferidos, não podendo permanecer no pronto Atendimento por período superior a 24 horas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
14/2020
Situação
Em vigor

Ementa O CRM-MG tem como prerrogativa opinar em temas de cunho ético, não sendo de sua competência emitir pareceres quanto às implicações jurídicas sobre cursos livres ministrados por médicos.

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