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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
13/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve ter autonomia e isenção na emissão de relatórios ou qualquer documento relacionado à sua atividade profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
12/2020
Situação
Em vigor

Ementa A guarda de prontuários médicos deverá seguir as normas estabelecidas pela Resolução CFM 1.821/2007.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
11/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos desde que observem os preceitos éticos e, quando da existência da relação médico-paciente, atentem às vedações previstas no Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
10/2020
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente e fica sob a guarda do médico ou da instituição de saúde que o assiste. Na transferência ou encaminhamento de paciente para fins de tratamento, ou alta, deve ser fornecido laudo ou relatório circunstanciado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
9/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem autonomia para fazer o atendimento do qual ele se sente qualificado, devendo ser respeitado seu contrato de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
8/2020
Situação
Em vigor

Ementa É permitido o uso do WhatsApp e plataformas similares para comunicação entre médicos e seus pacientes; em caráter privativo para enviar dados ou tirar dúvidas em absoluto caráter confidencial; sendo opcional esta via de comunicação entre o médico e o paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
7/2020
Situação
Em vigor

Ementa Avaliações de trabalhadores realizadas por junta interdisciplinar de saúde no que se refere à GIEFS devem se restringir às questões de natureza administrativa, de modo a preservar o sigilo médico do paciente durante a análise de atestados e relatórios médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
6/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Comissão de Ética Médica é a instância inicial para apuração de denúncias sobre condutas éticas de médicos do Corpo Clínico, comunicando ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição quaisquer indícios de infração aos dispositivos éticos vigentes, nos termos da RES. CFM 2.152/16.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
5/2020
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento relacionado à Medicina do Trabalho deverá seguir as orientações do Código de Ética Médica, assim como das resoluções pertinentes à matéria, incluindo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
4/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe ao Conselho Regional de Medicina opinar sobre um Projeto de Lei que estabeleça ônus às instituições de saúde.

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