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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
165/2019
Situação
Em vigor

Ementa Todo estabelecimento de assistência à saúde legalmente tem Responsável Técnico. No caso de estabelecimento especializado o Responsável Técnico deve possuir Registro de Qualificação de Especialista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
164/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico que realiza o atendimento deve preencher os documentos referentes ao seu ato, não sendo permitida a presença de pessoas que não sejam da área de saúde, alheias ao atendimento, dentro do consultório para este fim.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
163/2019
Situação
Em vigor

Ementa A regulação e realização das transferências inter-hospitalares é regulamentada pela Portaria MS 2.048/2002 e pela Resolução CFM 1.672/2003. Não cabe ao médico regulador cercear o acesso à transferência inter-hospitalar de pacientes em região de inadimplência dos municípios consorciados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
162/2019
Situação
Em vigor

Ementa O serviço de APH é regulado pela Portaria 2048/2002 e pela Resolução CFM 2110/2014.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
161/2019
Situação
Em vigor

Ementa As orientações são contempladas pelas normas éticas citadas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
160/2019
Situação
Em vigor

Ementa A assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, determinadas na Resolução CFM nº 2.147/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
159/2019
Situação
Em vigor

Ementa Cursos on-line destinados a leigos versando sobre orientações sobre melhorar a saúde com mudança de estilo de vida não caracterizam ilicitude ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
158/2019
Situação
Em vigor

Ementa “Serviços com várias especialidades médicas, entre elas, um setor de radiodiagnóstico, deverão possuir responsável técnico especialista em radiologia para responder especificamente por tal setor, em obediência à Portaria 453/1998, da ANVISA, e à Resolução CFM 2.007/2013, esta última alterada pela Resolução CFM 2.114/2014. A Resolução CFM 2.147/2016 também ratifica as responsabilidades.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
157/2019
Situação
Em vigor

Ementa A Portaria MS 2048/2002 regulamenta o funcionamento dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. A Resolução CFM 1672/03 normatiza o transporte inter-hospitalar. A responsabilidade sobre a designação das equipes para a realização de transporte inter-hospitalar para exames propedêuticos compete ao Diretor Técnico da instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
156/2019
Situação
Em vigor

Ementa “Intervalos de plantão médico continuo são definidos pela lei 3999/1961. Critérios da Pactuação Programada Integrada não podem restringir atendimentos de urgência. Fechamento de unidade de emergência deve ser amplamente discutido previamente com autoridades de saúde.”

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