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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
127/2019
Situação
Em vigor

Ementa Conselho não avalia Contratos Médicos. Pode emitir orientações técnico-éticas.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
126/2019
Situação
Em vigor

Ementa Em instituições de saúde, a instalação de câmeras de audiovisual deve ser restrita às áreas de circulação livre, sendo vedada a sua colocação em setores onde ocorre o atendimento do paciente por médicos ou outros profissionais de saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
125/2019
Situação
Em vigor

Ementa Serviços de Radiologia, obrigatoriamente, estão submetidos à Portaria 453/98 da ANVISA e à Resolução CFM 2.007/2013, não havendo forma de flexibilização.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
124/2019
Situação
Em vigor

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de saúde estão definidas na Resolução CFM 2.152/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
123/2019
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico cobrar complementação de honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos. Qualquer valor monetário pago para complementar o tratamento de paciente internado pelo SUS não consta nas normas legais.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
122/2019
Situação
Em vigor

Ementa A Monitorização dos Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) durante o Trabalho de Parto não é atividade privativa do médico, podendo ser exercida pelo Enfermeiro, Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, como integrantes da Equipe de Saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
121/2019
Situação
Em vigor

Ementa A posição da CID em atestado médico fere Direitos Constitucionais e Éticos, exceto por autorização expressa do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
120/2019
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a revelação de dados do prontuário médico sem autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
119/2019
Situação
Em vigor

Ementa Cobrança de procedimentos constantes no rol das Operadoras de Saúde regulamentadas pela ANS deve ser devidamente fundamentada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
118/2019
Situação
Em vigor

Ementa “A remuneração do médico auxiliar decorre da participação no procedimento, e não apenas da elaboração de laudo conclusivo.”

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